REsp 2118100 - DECISAO

REsp 2118100 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento suficiente (conforme precedentes do STJ sobre auxílio-transporte abrangendo veículo próprio) e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; demais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Veículo Próprio Do Servidor, Restabelecimento Do Pagamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Auxílio Transporte Veículo Próprio Do Servidor Restabelecimento Do Pagamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio
  2. 2 violação alegada dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória 2.165-36/2001
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando houver mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento suficiente (conforme precedentes do STJ sobre auxílio-transporte abrangendo veículo próprio) e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; demais providências quanto a honorários observadas conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...