REsp 2134889 - DECISAO

REsp 2134889 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o auxílio-transporte objetiva custear despesas de deslocamento residência-trabalho e é devido tanto a usuários de transporte coletivo quanto a usuários de veículo próprio; a legislação (art. 6º da MP 2.165-36/2001) exige apenas declaração do servidor, não sendo obrigatória a apresentação prévia de bilhetes de passagem; despesas com táxi ou assemelhados podem ser consideradas para cálculo quando não há oferta de transporte público regular; os valores retroativos não são devidos antes do requerimento administrativo ou nos períodos em que não houve deslocamento (férias, licenças, faltas,...

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA; Recorrida: ADUFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Veículo Próprio, Comprovação De Despesas, Retroatividade, Base De Cálculo, Teletrabalho, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Auxílio Transporte Veículo Próprio Comprovação De Despesas Retroatividade Base De Cálculo Teletrabalho +1 more

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Parties

Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA

Recorrente

ADUFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-transporte é devido a servidores que utilizam veículo próprio
  2. 2 Se a Administração pode exigir comprovação prévia por bilhetes de passagem ou se basta declaração do servidor (art. 6º da MP 2.165-36/2001)
  3. 3 Se os efeitos financeiros da sentença devem retroagir ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o auxílio-transporte objetiva custear despesas de deslocamento residência-trabalho e é devido tanto a usuários de transporte coletivo quanto a usuários de veículo próprio; a legislação (art. 6º da MP 2.165-36/2001) exige apenas declaração do servidor, não sendo obrigatória a apresentação prévia de bilhetes de passagem; despesas com táxi ou assemelhados podem ser consideradas para cálculo quando não há oferta de transporte público regular; os valores retroativos não são devidos antes do requerimento administrativo ou nos períodos em que não houve deslocamento (férias, licenças, faltas,...

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se