REsp 2210517 - DECISAO

REsp 2210517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a parte recorrente trouxe razões genéricas e não delimitou omissão/contradição/obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; e porque há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a MP 2.165-36/2001 admite o pagamento do auxílio-transporte mediante declaração, inclusive quando o servidor reside em município diverso do de lotação, não exigindo apresentação do bilhete de passagem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Medida Provisória 2.165 36/2001, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Transporte Servidor Público Medida Provisória 2.165 36/2001 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Legalidade da exigência de apresentação de bilhete de passagem para pagamento do auxílio-transporte
  3. 3 Possibilidade de pagamento do auxílio-transporte a servidor que reside em município diverso do de lotação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a parte recorrente trouxe razões genéricas e não delimitou omissão/contradição/obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; e porque há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a MP 2.165-36/2001 admite o pagamento do auxílio-transporte mediante declaração, inclusive quando o servidor reside em município diverso do de lotação, não exigindo apresentação do bilhete de passagem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.