AREsp 2952090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência do STJ de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e é devido também aos servidores que utilizam veículo próprio; não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC; questões constitucionais são de competência do STF e matérias fáticas estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos/autores: Analistas-Tributários da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Substituição Processual, MP 2.165 36/2001, Súmula Vinculante 37, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Auxílio Transporte Substituição Processual MP 2.165 36/2001 Súmula Vinculante 37 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Analistas-Tributários da Receita Federal

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção do auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo próprio
  2. 2 natureza indenizatória do auxílio-transporte
  3. 3 aplicabilidade do art.1º da MP 2.165-36/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência do STJ de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e é devido também aos servidores que utilizam veículo próprio; não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC; questões constitucionais são de competência do STF e matérias fáticas estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se