REsp 2201845 - DECISAO

REsp 2201845 - DECISAO

O Tribunal confirmou a natureza indenizatória do auxílio-transporte e sua possibilidade de cumulação com o subsídio, reconheceu o direito ao benefício mesmo quando o deslocamento se dá em veículo próprio, mas reformou o acórdão recorrido para determinar que a cota-parte de 6% seja calculada sobre a parcela única do subsídio dos servidores (e não sobre vencimento básico anterior), limitando a análise da retroatividade em razão da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o desconto de 6% do auxílio-transporte sobre a parcela única do subsídio dos servidores; sem inversão da sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Subsídio, Servidor Público, Uso De Veículo Próprio, Desconto De 6%, Retroatividade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Subsídio Servidor Público Uso De Veículo Próprio Desconto De 6% Retroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do auxílio-transporte com o regime de remuneração por subsídio
  2. 2 direito ao auxílio-transporte para servidores que utilizam veículo próprio
  3. 3 base de cálculo da cota-parte de 6% (vencimento anterior vs. subsídio)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a natureza indenizatória do auxílio-transporte e sua possibilidade de cumulação com o subsídio, reconheceu o direito ao benefício mesmo quando o deslocamento se dá em veículo próprio, mas reformou o acórdão recorrido para determinar que a cota-parte de 6% seja calculada sobre a parcela única do subsídio dos servidores (e não sobre vencimento básico anterior), limitando a análise da retroatividade em razão da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o desconto de 6% do auxílio-transporte sobre a parcela única do subsídio dos servidores; sem inversão da sucumbência.

Orders

  • Determinar o desconto de 6% do auxílio-transporte sobre a parcela única do subsídio dos servidores
  • Conhecimento parcial e provimento do recurso especial quanto ao ponto decidido