AREsp 3173882 - DECISAO

AREsp 3173882 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o recurso especial não é cabível quando fundado em alegada violação de norma infralegal (decreto/regulamento) e quando a insurgência recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS CARDOSO DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal Vs Lei Federal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Vs Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de decreto regulamentar (Decreto n. 2.880/1998)
  2. 2 alcance da MP n. 2.165-36/2001 quanto ao custeio de transporte coletivo e vedação a transporte seletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o recurso especial não é cabível quando fundado em alegada violação de norma infralegal (decreto/regulamento) e quando a insurgência recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.