AREsp 2201773 - DECISAO

AREsp 2201773 - DECISAO

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de incapacidade laboral demandaria novo exame do acervo fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOHN CLEBER MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidentário, Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidentário Incapacidade Laboral Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JOHN CLEBER MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio acidentário devido à amputação de membro causada por acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de incapacidade laboral demandaria novo exame do acervo fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.