REsp 1918709 - DECISAO

REsp 1918709 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, submetido o recurso a juízo de retratação, o Tribunal de origem proferiu novo fundamento ao manter o acórdão, exigindo-se, por analogia à Súmula 579/STJ, a ratificação do recurso especial, providência não adotada. Ademais, quanto ao mérito da correção, o Tribunal aplicou entendimentos de recursos repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), sendo questão de viés constitucional (TR inadmissível e emprego do IPCA‑E), matéria incabível de exame no âmbito do recurso especial/AREsp.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação Previsto No Art. 543‑c Do Cpc/73 E Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio‑acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, Ipca‑e, Tr), Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf), Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio‑acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Ipca‑e, Tr) Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf) Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação Previsto No Art. 543‑c Do Cpc/73 E Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 índice de atualização aplicável aos valores atrasados (INPC vs IPCA‑E vs TR)
  2. 2 alcance temporal da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo juízo de retratação (art. 543‑C do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, submetido o recurso a juízo de retratação, o Tribunal de origem proferiu novo fundamento ao manter o acórdão, exigindo-se, por analogia à Súmula 579/STJ, a ratificação do recurso especial, providência não adotada. Ademais, quanto ao mérito da correção, o Tribunal aplicou entendimentos de recursos repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), sendo questão de viés constitucional (TR inadmissível e emprego do IPCA‑E), matéria incabível de exame no âmbito do recurso especial/AREsp.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.