REsp 2134316 - DECISAO

REsp 2134316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de...

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Parties
Recorrente: Município de Imperatriz/MA; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prescrição Quinquenal, Competência Para Julgar Servidores Regidos Pela CLT, Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Alimentação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prescrição Quinquenal Competência Para Julgar Servidores Regidos Pela CLT Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Imperatriz/MA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça comum estadual para julgar demandas envolvendo servidores em época regidos pela CLT (alegação do recorrente)
  2. 2 prescrição quinquenal (alegação do recorrente)
  3. 3 pagamento do auxílio alimentação via transferência bancária e aplicação dos arts. 330, III e 485, VI, do CPC/2015 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.