RHC 150222 - DECISAO

RHC 150222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois, na cognição própria ao habeas corpus e com base nos autos, concluiu-se que a cooperação por auxílio direto foi válida, que o Pedido Ativo FTLJ 33/2015 tinha escopo suficiente para abranger as investigações relacionadas ao caso, que a suposta falha na juntada documental foi corrigida pelo MPF (afastando violação da cadeia de custódia) e que não houve demonstração de imposição, pela autoridade luxemburguesa, de restrição que impedisse o uso das informações no processo em tela, além de haver conexão probatória entre os fatos; assim, não se verificou ilicitude apta a ensejar o desentranhamento das provas.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Parte Interessada / Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Auxílio Direto, Princípio Da Especialidade, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Internacional, Desmembramento Processual, Operação Lava Jato
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Parties

FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da especialidade na cooperação jurídica internacional
  2. 2 validação do auxílio direto ativo e passivo na obtenção de prova no exterior
  3. 3 eventual violação da cadeia de custódia da prova internacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois, na cognição própria ao habeas corpus e com base nos autos, concluiu-se que a cooperação por auxílio direto foi válida, que o Pedido Ativo FTLJ 33/2015 tinha escopo suficiente para abranger as investigações relacionadas ao caso, que a suposta falha na juntada documental foi corrigida pelo MPF (afastando violação da cadeia de custódia) e que não houve demonstração de imposição, pela autoridade luxemburguesa, de restrição que impedisse o uso das informações no processo em tela, além de haver conexão probatória entre os fatos; assim, não se verificou ilicitude apta a ensejar o desentranhamento das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário