RHC 186237 - DECISAO

RHC 186237 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido estrangeiro foi cumprido na modalidade de auxílio direto, inexistindo decisão judicial francesa que exigisse exequatur; as medidas cautelares foram decretadas pelo Poder Judiciário brasileiro observando os requisitos legais (arts. 28-34 CPC, art. 216‑O §2º RISTJ, Decreto nº 3.324/1999), a fundamentação per relationem é admissível, não houve cerceamento de defesa nem intervenção indevida por autoridades estrangeiras, pelo que não se justifica a anulação das provas nem a suspensão da remessa às autoridades francesas.

Parties
Paciente: GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO; Paciente: AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; liminar cassada; ordem denegada
Legal Topics
Auxílio Direto, Carta Rogatória, Exequatur, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Per Relationem, Contraditório E Ampla Defesa, Presença De Autoridades Estrangeiras Em Diligências
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Parties

GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO

Paciente

AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de auxílio direto vs necessidade de carta rogatória/exequatur
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 possível cerceamento de defesa por ausência de acesso a autos estrangeiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido estrangeiro foi cumprido na modalidade de auxílio direto, inexistindo decisão judicial francesa que exigisse exequatur; as medidas cautelares foram decretadas pelo Poder Judiciário brasileiro observando os requisitos legais (arts. 28-34 CPC, art. 216‑O §2º RISTJ, Decreto nº 3.324/1999), a fundamentação per relationem é admissível, não houve cerceamento de defesa nem intervenção indevida por autoridades estrangeiras, pelo que não se justifica a anulação das provas nem a suspensão da remessa às autoridades francesas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; liminar cassada; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Casso a liminar anteriormente deferida