RHC 186237 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de cooperação se processou na modalidade de auxílio direto, inexistindo decisão estrangeira a ser executada que exigisse exequatur pelo STJ; as autoridades francesas acompanharam as diligências sem interferir na condução pela Polícia Federal, não havendo violação de soberania ou prejuízo às provas; e a fundamentação per relationem empregada foi válida na hipótese, pois o juízo adotou fundamentos de decisão anterior como razões de decidir.

Parties
Impetrante: GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO; Impetrante: AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Auxílio Direto, Exequatur, Fundamentação Per Relationem, Soberania Nacional, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Auxílio Direto Exequatur Fundamentação Per Relationem Soberania Nacional Busca E Apreensão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO

Impetrante

AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto sem necessidade de exequatur
  2. 2 Caracterização de violação de soberania nacional pela participação de autoridade estrangeira nas diligências no Brasil
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem como técnica de motivação judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de cooperação se processou na modalidade de auxílio direto, inexistindo decisão estrangeira a ser executada que exigisse exequatur pelo STJ; as autoridades francesas acompanharam as diligências sem interferir na condução pela Polícia Federal, não havendo violação de soberania ou prejuízo às provas; e a fundamentação per relationem empregada foi válida na hipótese, pois o juízo adotou fundamentos de decisão anterior como razões de decidir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos