RHC 186237 - DECISAO

RHC 186237 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, que a cooperação internacional processada como auxílio direto tramitou pelas autoridades centrais competentes e dispensa exequatur quando não há decisão estrangeira a ser cumprida, que a atuação da autoridade francesa foi de mera acompanhamemto sem interferir nas diligências brasileiras e que a fundamentação per relationem foi utilizada nos termos admitidos pela jurisprudência, concluiu-se pela inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário e pela não admissão do recurso em razão de questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Auxílio Direto, Exequatur, Fundamentação Per Relationem, Soberania Nacional, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cooperação Jurídica Internacional Auxílio Direto Exequatur Fundamentação Per Relationem Soberania Nacional Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto dispensa exequatur pelo STJ quando não há decisão estrangeira a ser cumprida
  2. 2 Se a participação de autoridade estrangeira em diligências no Brasil configura violação da soberania nacional
  3. 3 Se a fundamentação per relationem é válida quando adotada como razão de decidir

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, que a cooperação internacional processada como auxílio direto tramitou pelas autoridades centrais competentes e dispensa exequatur quando não há decisão estrangeira a ser cumprida, que a atuação da autoridade francesa foi de mera acompanhamemto sem interferir nas diligências brasileiras e que a fundamentação per relationem foi utilizada nos termos admitidos pela jurisprudência, concluiu-se pela inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário e pela não admissão do recurso em razão de questões de competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) relativamente ao art. 93, IX, da CF
  • Não admito o recurso extraordinário quanto aos arts. 1º, I; 5º, caput e XI; e 105, I, i, da CF (art. 1.030, V, do CPC)