RHC 150222 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO, em face de acórdão prolatado pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 5009244-78.2021.4.04.0000. Segue a ementa do acórdão (fls. 639-641): "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. QUEBRA DE SIGILO. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS. VALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REQUERIMENTO REMETIDO ANTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO PELO PAÍS ESTRANGEIRO. FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. RESERVA DE ESPECIALIDADE. PROCESSOS DESMEMBRADOS. CONEXÃO MATERIAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal admitem a cooperação jurídica internacional mediante auxílio direto. 2. É possível o cumprimento direto pela autoridade central de pedido de cooperação jurídica internacional que dispense juízo de delibação na Justiça brasileira e que tenha como objeto qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela legislação brasileira. 3. Hipótese em que o auxílio foi solicitado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, autoridade central brasileira, a pedido do Ministério Público Federal, à autoridade central do Grão Ducado de Luxemburgo. 4. Segundo a Convenção de Mérida e a Convenção de Palermo, o acolhimento ou não do pedido de cooperação compete exclusivamente à autoridade estrangeira, caso entenda, que o pedido não está formalmente adequado ou que, de acordo com o seu regramento interno, não encontre amparo legal. 5. Respeitadas as garantias processuais do investigado, não há prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas, sem a participação das autoridades centrais. A ilicitude da prova ou do meio de sua obtenção somente poderia ser pronunciada se a parte recorrente demonstrasse alguma violação de suas garantias ou das específicas regras de produção probatória, o que não aconteceu" (AREsp 701.833/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). 6. Segundo o art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. 7. Em tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido. 8. No contexto, o Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, foi expresso no tocante à autorização para o uso da prova em investigação corrente que apurava a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que teriam sido praticados por PAULO ROBERTO COSTA e associados, e em particular e expressamente, identificação de titulares de contas que figuraram como origem/destino de valores movimentados pelas contas controladas por PAULO ROBERTO COSTA e seus genros. 9. Da investigação de origem, retira-se que os fatos são conexos e quebra de sigilo bancário no exterior resultou na identificação de participação do paciente nos fatos criminosos relacionados e coordenados por PAULO ROBERTO COSTA, contexto que deu ensejo ao pedido de auxílio à Procuradoria Geral do Grão Ducado de Luxemburgo. 10. A denúncia da Ação Penal n.º 5036531-36.2019.4.04.7000 é expressa no sentido de que decorre da continuidade da investigação que visou apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional, pela qual é imputado ao paciente o crime de lavagem de dinheiro, pois, como doleiro, mantinha pelo menos cinco contas bancárias no exterior em nome de offshores para a realização de transações ilícitas. 11. Há nítida correlação da prova acostada aos autos com os fundamentos do pedido de cooperação internacional, embora se trate de processo legitimamente desmembrado, por conveniência da instrução criminal. 12. O fato de não ter sido oferecida denúncia em desfavor de PAULO ROBERTO COSTA, por ser ele colaborador da Justiça com pena total prevista no acordo de colaboração premiada já atingida, não afasta a conexão entre os fatos que deram origem ao pedido de assistência jurídica internacional e a ação penal proposta agora em desfavor do paciente. 13.Atendido o pedido de cooperação jurídica internacional pela autoridade de Luxemburgo, segundo a lei local, a prova produzida no estrangeiro foi validamente utilizada pela autoridade judicial brasileira. 14. Ordem de habeas corpus denegada." No presente recurso, a Defesa sustenta que o material probatório compartilhado por Luxemburgo com o Ministério Público Federal no âmbito do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 poderia ser empregado para instruir somente a Ação Penal n. 5026212-82.2014.404.7000, de modo que a sua utilização para instruir a Ação Penal n. 5036531-36.2019.4.04.7000 teria violado o princípio da especialidade. Afirma que os ofícios expedidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e pela autoridade luxemburguesa consignam expressamente que uso dos documentos compartilhados deveria limitar-se aos processos e inquéritos mencionados no Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, entre os quais não se incluiriam a investigação e a posterior ação penal intentadas contra o recorrente. Pondera que o art. 18, item 19, da Convenção de Palermo (Decreto n. 5.015/04) e o art. 46, item 19, da Convenção de Mérida (Decreto n. 5.687/06) preveem de forma expressa que o Estado requerente não empregará as informações fornecidas pelo Estado requerido em investigações, processos ou atos judiciais diferentes dos mencionados no pedido de assistência. Assevera que, para verificar os limites do uso das informações compartilhadas, não importa verificar o que foi formulado no pedido de assistência, mas, antes, o que tenha sido efetivamente deferido pelo Estado requerido. Assim, argumenta que o pedido de cooperação requereu o compartilhamento de informações tendo em vista apenas a Ação Penal n. 5026212-82.2014.404.7000, a qual teria por objeto, em síntese, diversos crimes cometidos pelo cartel de empreiteiras em prejuízo da Petrobras, todos relacionados a Paulo Roberto Costa. Alega, por outro lado, que a Ação Penal n. 5036531-36.2019.4.04.7000 teria por objeto diversos crimes relacionados a contratos de afretamento de navios celebrados pela Petrobras. Sustenta, ainda, a ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia, pois o Ministério Público Federal haveria juntado aos autos o Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, sem marca de protocolo, recebimento e assinatura que permitisse aferir a sua autenticidade, e a resposta da autoridade luxemburguesa apenas cerca de dois anos após o oferecimento da denúncia. Salienta que a cópia do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 inicialmente acostada aos autos foi datada de 16/12/2015, em data posterior, portanto, à resposta do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, de 19/3/2015. Aponta, também, que o Pedido Ativo FTLJ 33/2015 faz referência ao Ofício 865/2015, que, por seu turno, foi elaborado em 11/3/2015. Refere que o Ministério Público Federal, posteriormente, havendo reconhecido o erro, juntou nova cópia, a qual, no entanto, tendo sido datada de 27/2/2015, indica que o Pedido Ativo FTLJ 33/2015 teria sido formulado em momento anterior à decisão judicial que deferiu o pedido de assistência mútua, proferida em 9/3/2015. Diante disso, argumenta que a autorização judicial era necessária para o compartilhamento de informações financeiras do recorrente, em atenção ao sigilo financeiro decorrente do direito à intimidade previsto no art. 5º, X e XII, da CF, e que tal compartilhamento não poderia ter sido realizado por auxílio direto, que se restringiria a atos administrativos, mas somente por meio de carta rogatória. Requer, ao final, a concessão da ordem para (fl. 685): "reconhecer a ilicitude da utilização das provas provenientes da cautelar nº 5009225-34.2015.4.04.7000, quais sejam, documentos referentes às contas bancárias mantidas em Luxemburgo, em especial da conta nº 967067, de propriedade da Seaview Shipbroking e das provas derivadas (i) por violação ao princípio da especialidade (arts. 18, item 19, da Convenção de Palermo, Decreto nº 5.015/04 e 46, item 19, da Convenção de Mérida, Decreto nº 5.687/04 e ao art. 4º, III e V, da CRFB), bem como (ii) pela violação à cadeia de custódia da prova (art. 158-A, do CPP), com o seu consequente desentranhamento nos termos do art. 5º, LVI, da CRFB e art. 157, caput, do Código Penal." Pedido liminar indeferido às fls. 749-750. O Ministério Público Federal, às fls. 758-767, manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Para o exame da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido, in verbis (fls. 626-638): "1. Esclarecimentos preliminares 1.1. Inicialmente, deve-se registrar que a defesa de FERNANDO CÉSAR REZENDE BREGOLATO peticionou no evento 339 da ação penal de origem, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas juntadas nos eventos 4 e 157. Alegou, na ocasião, que o material seria ilícito e que como se trataria de nulidade absoluta, poderia alegar em qualquer momento. Em decisão lançada no evento 341 da ação penal de origem, a autoridade coatora assim consignou a respeito do pedido de nulidade formulado pela defesa: "A Defesa de Fernando César Rezende Bregolato peticiona no evento 339 requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas juntadas nos eventos 4 e 157. Alega, em síntese, que o material seria ilícito e que como se trataria de nulidade absoluta, poderia alegar a situação em qualquer momento. Decido. Os acusados foram intimados da juntada dos documentos juntados no evento 157 pelo MPF na decisão proferida no evento 161, momento em que, inclusive, restou transcrita a decisão autos 5009225-34.2015.4.04.7000, evento 9. Naquela oportunidade, na decisão juntada em 26/11/2019 (evento 161), foi concedido prazo adicional de 10 (dez) dias para as Defesas apresentarem ou complementarem suas respostas à acusação. As respostas restaram juntadas, tendo já sido analisadas em 19/03/2020 (evento 196). Não há previsão para análise do pedido neste momento dentro da Ação Penal. A medida apenas acarretaria tumulto processual. Assim, entendendo pela existência de nulidade na prova, deverá a defesa apresentar o pedido em apartado, como incidente de ilicitude (observo que diante da inexistência de classe específica com o título incidente de ilicitude deverá ser distribuído na classe de incidente de falsidade criminal). Intime-se." A defesa impetrou o HC n.º 5002180-17.2021.4.04.0000. Recebido o feito neste Tribunal, o Juiz Federal Convocado Nivaldo Brunoni, acertadamente, ao meu sentir, indeferiu liminarmente aquela ordem de habeas corpus, determinando, porém, que o juízo de primeiro grau examinasse o pedido da defesa como entendesse adequado, independente do ajuizamento do incidente de falsidade documental previsto no art. 145 do Código de Processo Penal, porquanto incabível na espécie. Com a comunicação da decisão, o magistrado de origem examinou e indeferiu a pretensão da defesa de ver declarada a nulidade das provas, fruto de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal, restando superada, portanto a supressão de instância e a inviabilidade de conhecimento do writ. Em face dessa nova decisão, foi impetrado o presente habeas corpus. Passo ao exame do mérito. 2. Da decisão impugnada 2.1. Ao examinar o pedido de nulidade das provas, formulado pela defesa, a autoridade coatora o indeferiu em decisão lançada no evento evento 423 da ação penal. Segundo uma das teses trazidas na inicial, "o Formulário do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 ("pdf" sem qualquer indício de origem de protocolo e assinatura), datado de 16.12.15 é posterior à resposta do DRCI, datada de 19.03.15 e que faz menção expressa ao ofício n.º 865/2015, de 11.03.15, o Ministério Público Federal em primeiro grau reconheceu o "erro" e juntou nova versão do ofício". Diz, além disso, que (a) o órgão de acusação juntou aos autos o pedido ativo com assinatura de 27/05/2015; (b) "tal documento assinado não consta nos autos 5009225-34.2015.4.04.7000"; (c) "o pedido é cronologicamente anterior à decisão que deferiu o referido auxílio (09.03.2015)". Sobre este ponto específico, assim consignou a autoridade coatora na decisão ora impugnada: "Inicialmente, resta superada a alegação de que o formulário de Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ é posterior à resposta do DRCI, vez que o MPF apresentou o documento correto no evento 419 (Anexo2) com a minuta do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 devidamente assinada e firmada em 27/02/2015. A sequência dos documentos está demonstrada pelo MPF, tendo a Força Tarefa da Lavajato elaborado o pedido de auxílio internacional em 27/02/2015 (evento 419, Anexo2), que foi encaminhado pela Secretaria de Cooperação Internacional do MPF em 11/03/2015 (evento 157, Anexo3). A diligência buscada pelo Ministério Público Federal junto às autoridades estrangeiras encontra-se no âmbito do exercício de suas atribuições (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF), não havendo a necessidade de autorização prévia do judiciário brasileiro, vez que a autoridade estrangeira não está vinculada ao decidido pela justiça brasileira. O pedido de autorização judicial formulado pelo MPF nos autos 50092253420154047000 tratou-se de mera cautela que serviu para dar robustez ao pedido de quebra formulado pelo MPF a autoridade estrangeira. A inclusão de decisão de autoridade judiciária brasileira no pedido de quebra destinado à autoridade estrangeira serve como complemento, para demonstrar à autoridade a que destinado o pedido que a investigação está amparada pelo judiciário local, avalizando o pedido da autoridade investigativa bem como complementando as informações da autoridade investigativa acerca do objeto das investigações. No presente caso, concomitantemente ao pedido formulado pelo MPF de cooperação internacional, no âmbito de suas atribuições, pediu a quebra das contas no exterior para este juízo, tendo o pedido sido analisado em 09/03/2015 e incluído em seguida em respectivos pedidos de assistência internacional, conforme comprova o ofício 1539/2015, encaminhado em 12/03/2015 pela FTLJ para o Secretário de Cooperação Jurídica internacional (evento 157, Anexo4) e Ofício 1195/2015, de 07/04/2015 (evento 157, Anexo 06). A decisão judicial, inclusive, foi encaminhada à Luxemburgo junto com o pedido de assistência, conforme é verificado do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, juntado na íntegra no evento 419, anexo3/anexo15. Assim, não há qualquer dúvida em respeito à cadeia de custódia ou quanto à cronologia em sua obtenção. GRIFEI" 2.1. Em primeiro lugar, é importante ter presente que a cooperação jurídica internacional que ora se discute inexige autorização judicial. Destaca-se, no caso, o auxílio direto para obtenção da prova: "O auxílio direto diferencia-se dos demais mecanismos porque nele as autoridades brasileiras não proferem exequatur ou homologam ato jurisdicional estrangeiro. Por meio deste instrumento, as autoridades brasileiras conhecem dos fatos narrados pela autoridade requerente para então proferir uma decisão nacional. Podem ser objeto de pedido de auxílio direto uma ampla gama de medidas que variam desde a comunicação de atos processuais, a obtenção de provas, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, a localização de bens e indivíduos, o sequestro de bens, o congelamento de contas bancárias até a repatriação de bens ou valores ilicitamente remetidos ao exterior. (https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/cartilha-penal-09-10-14-1.pdf; p. 21)." Compete à Autoridade Central expedir, a pedido do titular da ação penal, o pedido de cooperação jurídica internacional. No caso do Brasil, refira-se a competência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Pois bem. Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela validade das provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto. Assim, "respeitadas as garantias processuais do investigado, não há prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas, sem a participação das autoridades centrais. A ilicitude da prova ou do meio de sua obtenção somente poderia ser pronunciada se a parte recorrente demonstrasse alguma violação de suas garantias ou das específicas regras de produção probatória, o que não aconteceu" (AREsp 701.833/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, o precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que segue: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATO DE COMUNICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO A AUDIÊNCIA NO JUÍZO ROGANTE. CUMPRIMENTO MEDIANTE AUXÍLIO DIRETO. POSSIBILIDADE. 1. A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal admitem a cooperação jurídica internacional mediante auxílio direto. 3. É possível o cumprimento direto pela autoridade central de pedido de cooperação jurídica internacional que dispense juízo de delibação na Justiça brasileira e que tenha como objeto qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela legislação brasileira. 4. O provimento do agravo interno está condicionado à demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. (AgRg na Rcl 39.223/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) G.N." Não é outra a premissa fixada no art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que diz: "a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça". Em segundo, como bem apontado pelo Parquet no evento 418 da ação penal, "a Defesa observou corretamente que este órgão ministerial, por engano, juntou aos autos, no evento 157, ANEXO2, arquivo "pdf" do formulário do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 sem assinatura e com data posterior outros documentos que o seguiram no procedimento de cooperação jurídica internacional". E complementou: "junta-se, assim, nesta oportunidade, a cópia assinada do formulário do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, na qual consta a data de 27 de fevereiro de 2015". Dessa sorte, não há falar em violação da cadeia de custódia ou vício na obtenção da prova internacional. Houve sim, como admitido, mero equívoco na juntada de documento inadequado, questão que resta satisfatoriamente esclarecida. É fato que o acolhimento ou não do pedido de cooperação compete exclusivamente à autoridade estrangeira, caso entenda, que o pedido não está formalmente adequado ou que, de acordo com o seu regramento interno, não encontre amparo legal. Segundo o art. 46, parágrafo 21 do Decreto n.º 5.687/2005 (Convenção de Mérida), a assistência recíproca poderá ser negada: "a) Quando a solicitação não esteja em conformidade com o disposto no presente Artigo; b) Quando o Estado Parte requerido considere que o cumprimento da solicitação poderia agredir sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses fundamentais; c) Quando a legislação interna do Estado Parte requerido proíba suas autoridades de atuarem na forma solicitada relativa a um delito análogo, se este tiver sido objeto de investigações, processos ou ações judiciais no exercício de sua própria competência; d) Quando aquiescer à solicitação seja contrário ao ordenamento jurídico do Estado Parte requerido no tocante à assistência judicial recíproca." Ademais, "toda negação de assistência judicial recíproca deverá fundamentar-se devidamente". Não há nos autos qualquer negativa de cooperação documentada, não sendo a jurisdição brasileira a adequada para sindicar a compreensão registrada pela autoridade central estrangeira, que assentiu com o pedido encaminhado pela autoridade central brasileira. Idêntica disposição consta no art. 18, parágrafo 21 da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004). Nessa linha, para além dos esclarecimentos prestados pelo Ministério Público Federal, não tem relevância para o auxílio direto o fato de a decisão - que sequer seria necessária - ter sido proferida posteriormente ao envio. Não é ela, pois, representativa da cooperação, exceto se o país requerido assim exigisse. De todo modo, são pertinentes as considerações do juízo de primeiro grau: "O pedido de autorização judicial formulado pelo MPF nos autos 50092253420154047000 tratou-se de mera cautela que serviu para dar robustez ao pedido de quebra formulado pelo MPF a autoridade estrangeira. A inclusão de decisão de autoridade judiciária brasileira no pedido de quebra destinado à autoridade estrangeira serve como complemento, para demonstrar à autoridade a que destinado o pedido que a investigação está amparada pelo judiciário local, avalizando o pedido da autoridade investigativa bem como complementando as informações da autoridade investigativa acerca do objeto das investigações. No presente caso, concomitantemente ao pedido formulado pelo MPF de cooperação internacional, no âmbito de suas atribuições, pediu a quebra das contas no exterior para este juízo, tendo o pedido sido analisado em 09/03/2015 e incluído em seguida em respectivos pedidos de assistência internacional, conforme comprova o ofício 1539/2015, encaminhado em 12/03/2015 pela FTLJ para o Secretário de Cooperação Jurídica internacional (evento 157, Anexo4) e Ofício 1195/2015, de 07/04/2015 (evento 157, Anexo 06). A decisão judicial, inclusive, foi encaminhada à Luxemburgo junto com o pedido de assistência, conforme é verificado do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, juntado na íntegra no evento 419, anexo3/anexo15. Assim, não há qualquer dúvida em respeito à cadeia de custódia ou quanto à cronologia em sua obtenção." 2.2. Em outro ponto, sustenta a defesa que a prova obtida é ilícita, porquanto violaria o princípio da especialidade, já que utilizada em procedimento diverso daquela indicado no acordo de cooperação mútua em matéria penal. Argumenta, em apertada síntese, que a prova obtida no exterior apenas poderia ser aproveitada no processo n.º 5026212-82.2014.4.04.7000. Ao rejeitar o pedido defensivo, assim anotou a autoridade apontada como coatora, decidindo pela licitude das provas acostadas nos eventos 4 e 157 desta ação penal: "A Defesa de Fernando César Rezende Bregolato peticiona no evento 339 requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas juntadas nos eventos 4 e 157. Alega, em síntese, que as provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional com as autoridades de Luxemburgo e utilizadas neste processo seriam ilícitas por, dentre outros motivos, afronta ao princípio da especialidade. Requer, assim, seja decretada a nulidade da referida prova, com o seu consequente desentranhamento dos autos. Intimado, o MPF se manifestou no evento 418 pela licitude da prova. O acusado repisou seus argumentos no evento 421. Decido. .. Também a alegação de ilicitude de prova em decorrência de afronta ao princípio da especialidade não prospera. Ao compartilhar provas a autoridade de Luxemburgo restringiu seu uso nos seguintes termos: "Please note that the information provided and the documents seized in the course of the execution of said letter rogatory may not be used either in another investigation or as evidence in another jurisdictional or administrative proceeding as the investigation or proceeding for which the assistance of the Luxembourg authorities has initially been granted. (evento 419, ANEXO3, fl. 5)" O DRCI esclareceu devidamente o limite do uso da prova condicionado pela autoridade estrangeira. Por fim, conforma alertado pela Autoridade Central de Luxemburgo, ressaltamos que é de extrema importância que os documentos ora restituídos pelas autoridades de Luxemburgo não sejam usados para instruir processos ou inquéritos não mencionados no pedido, de cooperação jurídica internacional, sem prévia autorização da Autoridade Central daquele país. (evento 419, ANEXO3, fl. 3) A Defesa pugna que a prova poderia ser utilizada somente para o caso da Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 ou casos ligados às empreiteiras que compunham o cartel que lesou a Petrobras. Leitura atenta do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 demonstra que o objeto do pedido de cooperação era identificar os remetentes e destinatários de valores das contas de Paulo Roberto Costa e seus familiares na Suíça, vez que todos os valores que transitaram por referidas contas, segundo o próprio Paulo Roberto Costa eram decorrentes de propinas pagas em razão do exercício da função de PAULO ROBERTO quando ocupava o cargo de Diretor de Abastecimento da PETROBRAS. Destaco trechos do pedido que tornam mais cristalino o entendimento para as partes. Este é um pedido de cooperação judiciária brasileiro ativo que tem dois objetivos. O primeiro objetivo é identificar remetentes e destinatários de valores que transitaram por contas de PAULO ROBERTO COSTA e seus genros HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e MÁRCIO LEWKOWICZ na Suíça, os quais constituem propinas pagas em razão do exercício da função de PAULO ROBERTO quando ocupava o cargo de Diretor de Abastecimento da PETROBRAS. A propina é proveniente de crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, formação de cartel e lavagem de dinheiro. O segundo objetivo é obter o bloqueio e repatriamento dos valores existentes nas contas identificadas pelas autoridades estrangeiras cujo auxílio agora se requer. (evento 419, Anexo3, fls. 09/10) (..) O Ministério Público Federal recebeu da Suíça extratos bancários de contas em que PAULO ROBERTO COSTA mantinha, diretamente ou por meio de parentes, como HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e MÁRCIO LEWKOWICZ, aproximadamente USD 26 milhões. Todo o dinheiro de PAULO ROBERTO COSTA na Suíça, como ele confessou, era produto e proveito dos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A partir da resposta das autoridades suíças, foi possível identificar a origem e o destino de valores movimentados nas contas controladas por PAULO ROBERTO COSTA e seus parentes. Parte desses valores veio ou foi para outras contas do país a quem está sendo dirigido este pedido de cooperação internacional, conforme relação anexa (ANEXO 1). Cabe salientar que PAULO ROBERTO COSTA confessou em seu interrogatório judicial que os valores mantidos nessas contas são ilícitos, provenientes dos crimes mencionados. Seus genros também reconheceram isso em acordos de colaboração com o Ministério Público Federal, sendo que eles foram formalmente acusados por por impedirem e embaraçarem a investigação de crimes praticados por organização criminosa, inclusive as infrações penais de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a organização integrada por PAULO ROBERTO. Ademais, os genros de PAULO ROBERTO também figuram como investigados nos delitos de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Assim, diante de tudo isso, há evidências bastante fortes que indicam que todos os valores que foram movimentados entre essas contas indicadas no ANEXO 1 e as contas de PAULO ROBERTO COSTA e seus genros são ilícitos, o que levanta suspeitas consistentes de que as contas do ANEXO 1 foram e estão sendo usadas para a prática de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. (evento 419, Anexo3, fls. 11/12). Oportuno indicar, ainda, que a decisão proferida no evento 9 dos autos 5009225-34.2015.404.7000 integrou o pedido de assistência internacional, (evento 419, Anexo4, fls. 09/23), sendo certo que nela, também resta reforçado que o pedido de quebra visava investigar os casos de corrupção que participou Paulo Roberto Costa e que resultaram em movimentações em suas contas na Suíça, dela constando expressamente "defiro o requerido para decretar a quebra do sigilo bancário sobre as transações acima e sobre as contas originárias dos créditos e as contas destinatárias dos débitos." (destaquei). Em referida decisão é explicitado que os dados solicitados à Luxemburgo visavam a investigação de corrupção envolvendo também: 24 - créditos de USD 309.427,17 entre 25/06/2012 a 14/01/2014 na conta Ost Invest & Finance Inc, no Banco Lombard Odier, na Suiça provenientes de GB MARITIME LTD - UBS LUXEMBOURG SA - nº LU560709672151000USD, em Luxemburgo; 25 - créditos de USD 17.780,60 e 19.373,12 em 30/08/2013 e 12/09/2013, na conta Ost Invest & Finance Inc, no SEAVIEW SHIPBROKING LTD - UBS LUXEMBOURG SA - nº LU170709670671000USD, em Luxemburgo;(evento 419, Anexo3, fls. 23). É evidente que o limite do uso da prova fornecida pelas autoridades de Luxemburgo era a investigação dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por Paulo Roberto Costa e associados, consumados também pelas movimentações indicadas no pedido, entre elas as acima destacadas, ou, conforme constou expressamente, identificar remetentes e destinatários das contas. A presente Ação Penal trata exatamente de uma parcela da investigação dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados por Paulo Roberto Costa em detrimento da Petrobras, dentro do âmbito do esquema investigado na Lavajato. PAULO ROBERTO COSTA apenas não foi denunciado em razão de já ter sido atingido o limite de pena previsto em seu acordo de colaboração, como destacado na decisão que recebeu a denúncia (evento 5, nº 5). Resta claro, assim, que a utilização da prova obtida em Luxemburgo é lícita para utilização no presente feito, respeitando o princípio da especialidade. Intimem-se as partes desta e, inclusive, da manifestação e documentos apresentados pelo MPF, nos eventos n.ºs 418 e 419." Examinando a decisão de primeiro grau, o material que instrui a ação penal de origem e demais processos correlatos, não vejo razões para acolher o pedido de nulidade da prova, porque entendo inexistir violação à reserva de especialidade. Em tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido. Devido ao princípio da especialidade, as provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional somente poderão ser utilizadas no procedimento que ensejou o pedido. Não prospera a afirmação defensiva. O Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, foi expresso no tocante à autorização para o uso da prova em investigação corrente que apurava a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que teriam sido praticados por PAULO ROBERTO COSTA e associados. Segundo consta, os crimes estariam relacionados às movimentações bancárias indicadas no pedido, dentre elas as das contas OST INVEST & FINANCE INC, nos BANCOS LOMBARD ODIER, na Suíça, provenientes de GB MARITIME LTD, e no SEAVIEW SHIPBROKING LTD - UBS LUXEMBOURG SA. Materialmente, o auxílio internacional teve por objeto: "6) Sumário: Este é um pedido de cooperação judiciária brasileiro ativo que tem dois objetivos. O primeiro objetivo é identificar remetentes e destinatários de valores que transitaram por contas de PAULO ROBERTO COSTA e seus genros HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e MARCIO LEWKOWICZ na Suíça, os quais constituem propinas pagas em razão do exercício da função de PAULO ROBERTO quando ocupava o cargo de Diretor de Abastecimento da PETROBRAS. A propina é proveniente de crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, formação de cartel e lavagem de dinheiro. O segundo objetivo é obter o bloqueio e repatriamento dos valores existentes nas contas identificadas pelas autoridades estrangeiras cujo auxílio agora se requer. .. 9) Descrição da assistência solicitada: Pede-se o auxílio das digníssimas Autoridades estrangeiras para obter identificação de titulares de contas que figuraram como origem/destino de valores movimentados pelas contas controladas por PAULO ROBERTO COSTA e seus genros, além do bloqueio e repatriamento dos valores eventualmente disponíveis nessas contas. Assim, especificamente, roga o Ministério Público Federal brasileiro a preciosa colaboração das digníssimas Autoridades estrangeiras para: a) a identificação das contas bancárias que enviaram/receberam depósitos para/das contas relacionada no ANEXO 1, bem como seja compartilhado este pedido com a FIU Financial Intelligence Unit estrangeira, solicitando sua colaboração para identificação de operações suspeitas e contas; b) -o bloqueio dos saldos nas contas bancárias identificadas e o repatriamento dos valores encontrados; c) o envio de cópia dos documentos de abertura, procurações e outros documentos de abertura das contas; d) o envio de cópia dos extratos das contas e de documentos representativos de transferências de valores superiores a US$ 20 mil, desde sua abertura até hoje, fornecendo-se os dados de origem e destino dos valores para viabilizar o rastreamento; e) que as cópias de solicitações de transferências que contenham assinaturas sejam encaminhadas em meio físico, e que os dados de movimentação financeira e saldos sejam encaminhados em meio digital, em arquivo de dados (excel, acess ou similar); f) envio de cópia de outros documentos relativos à conta arquivados no banco, como relatórios de conversas e visitas a clientes e formulários de compliance e know your customer; g) que as autoridades estrangeiras autorizem o uso dos documentos e informações encaminhados como prova do modo mais ,amplo possível (respeitados os limites estabelecidos em tratado, por exemplo, referentes a crimes fiscais), inclusive em processos criminais por crimes contra a Administração Pública, praticados por organização criminosa e de lavagem de dinheiro; h) que seja autorizada diligência das Autoridades requerentes ao país requerido para examinar documentos, dados e outros materiais abrangidos por esta solicitação, no interesse do melhor desenvolvimento da cooperação; i) que tão logo obtidas as informações solicitadas, sejam elas remetidas ao Brasil, ainda que de modo parcial e mediante remessas complementares, porque o processo criminal brasileiro está tramitando com urgência por haver réus presos. 10) Objetivo da solicitação: O presente requerimento visa colher provas para instruir a investigação e o processo criminais brasileiros, viabilizando o rastreamento de valores existentes no exterior, bem como alcançar o bloqueio ,e repatriamento de ativos que são produto e proveito de crimes no Brasil e na Suíça." Ora, como se observa, o pedido de cooperação, embora tenha sido formulado no bojo de um processo específico, teve um escopo bem mais amplo do que a mera investigação e produção de provas em desfavor de PAULO ROBERTO COSTA e seus familiares. Relacionado ao pedido, tem-se o Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e ou Telefônico n.º 5009225-34.2015.4.04.7000. Ao contrário disso, o Ministério Público Federal é inquestionável ao indicar a necessidade de identificarem-se todos os remetentes e destinatários de valores que transitaram por contas de PAULO ROBERTO COSTA e seus genros HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e MARCIO LEWKOWICZ. Por certo, as dimensões da denominada "Operação Lava-Jato" levaram o titular da ação penal a recorrer ao desmembramento de processos, o que, no entendimento deste Tribunal, não viola o princípio da indivisibilidade da ação penal. Sobre o tema, aliás, a defesa de FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO já havia impetrado o HC n.º 5034874-73.2020.4.04.0000, cuja ordem foi denegada nos seguintes termos: ""OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. ACESSO A FEITOS CONEXOS PROTEGIDOS POR SIGILO. SÚMULA VINCULANTE N.º 14. RESSALVA ÀS DILIGÊNCIAS NÃO CONCLUÍDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. CONEXÃO. ART. 80. ACESSO A MÍDIA DESCRIPTOGRAFADA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. (..). 2. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos, estando suficientemente justificada a cisão processual com vistas à efetividade da prestação jurisdicional dada a complexidade do feito, a pluralidade de partes e o enorme acervo documental juntado aos autos, tudo a dificultar o término do processo dentro de um prazo razoável 3. Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, com respaldo nas circunstâncias dos autos, entendeu ser conveniente a separação do processo-crime, considerando o número elevado de réus e o fato de alguns destes, inclusive o réu, estarem presos preventivamente. 4. Com vistas a promover o adequado e célere andamento processual, compete ao julgador desmembrar o processo-crime, sempre que evidenciada a presença de risco concreto de prolongamento excessivo da instrução, notadamente quando o réu estiver submetido a medida constritiva de liberdade (CPP, art. 80). 5. Nada obstante o fato de a conexão e a continência implicarem, em regra, a unidade do processo, o doutrinariamente chamado simultaneus processsus, conforme o art. 79 do CPP, o art. 80 do referido diploma legal faculta ao juiz a separação dos feitos, se as peculiaridades do caso concreto assim exigirem. (..) 8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5034874-73.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 24/09/2020)." Importa dizer sim, que os fatos são conexos e quebra de sigilo bancário no exterior resultou na identificação de participação do paciente nos fatos criminosos relacionados e coordenados por PAULO ROBERTO COSTA, contexto que deu ensejo ao pedido de auxílio à Procuradoria Geral do Grão Ducado de Luxemburgo. É de menção obrigatória, a nota introdutória contida na inicial acusatória da Ação Penal n.º 5036531-36.2019.4.04.7000: "Esta denúncia decorre da continuidade da investigação que visou apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional. A investigação inicialmente apurou a conduta do "doleiro" CARLOS HABIB CHATER e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas, ligadas a um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-deputado federal JOSÉ MOHAMED JANENE e as empresas CSA Project Finance Ltda. e Dunel Indústria e Comércio Ltda., sediada em Londrina/PR. Essa primeira apuração resultou na ação penal nº 5047229-77.2014.404.7000, em trâmite perante esse i. Juízo. A partir de monitoramento de comunicações telefônicas, descobriu-se que HABIB mantinha intenso contato com ALBERTO YOUSSEF para consecução de seus propósitos criminosos. Com a investigação de ALBERTO YOUSSEF (núcleo BIDONE), evidenciou-se uma organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública no seio da PETROBRAS. Em razão disso, foi proposta a ação penal nº 5026212.82.2014.404.7000, que tratou da lavagem de dinheiro dos recursos desviados da REFINARIA ABREU E LIMA pela empresa CAMARGO CORREA, na qual imputou-se a PAULO ROBERTO COSTA, ex-diretor de abastecimento da PETROBRAS, a prática de lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e participação na organização criminosa liderada pelo doleiro ALBERTO YOUSSEF. GRIFEI" Na ação penal de origem, FERNANDO BREGOLATO foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, pois, como doleiro, mantinha pelo menos cinco contas bancárias no exterior em nome de offshores para a realização de transações ilícitas. Em complemento: "Construído o relacionamento com o doleiro FERNANDO BREGOLATO, NEY SUASSUNA, HENRY HOYER e JOÃO HENRIQUE solicitaram a GEORGIOS KOTRONAKIS que parte dos valores ilícitos que lhes cabiam, provenientes dos crimes de corrupção praticados para viabilizar o afretamento de navios de armadores gregos pela PETROBRAS, fossem repassados para as contas de FERNANDO BREGOLATO, que então se encarregaria de disponibilizar as quantias para NEY SUASSUNA, HENRY HOYER e JOÃO HENRIQUE. Assim é que, entre 19/01/2010 e 22/07/2014, foram realizados 14 repasses de valores ilícitos das contas mantidas pelo núcleo operacional da organização criminosa em nome das offshores AQUAZURE MARITIME (conta mantida na Grécia) e SEAVIEW SHIPBROKING (contas mantidas em Luxemburgo e na Suíça) e em nome de GEORGIOS KOTRONAKIS (conta mantida na Suíça) para as contas que FERNANDO BREGOLATO mantinha no exterior em nome das offhores STRATHFORD INC901 e SINOLAT SA, num total de US$ 519.417,009: .. Observe-se que diversas dessas transferências para a STRATHFORD INC e a SINOLAT SA ocorreram nas mesmas datas em que o núcleo operacional da organização criminosa realizou outros repasses de valores ilícitos para NEY SUASSUNA, HENRY HOYER e JOÃO HENRIQUE (por meio de conta em nome de HENRY HOYER DE CARVALHO) e para GEORGIOS KOTRONAKIS e repasses de propina para PAULO ROBERTO COSTA (por meio da conta da offshore OST INVEST AND FINANCE INC) e DALMO MONTEIRO SILVA (por meio da conta da offshore BUSINESS ARCH LIMITED), o que reforça a evidência de que se trata de repasses feitos num mesmo contexto criminoso: .. A ligação desses repasses com o esquema criminoso ora denunciado pode ser facilmente verificada no invoice emitido contra a AQUAZURE MARITIME que embasou a transferência de US$ 21.590,00 da conta da SEAVIEW SHIPBROKING para a conta da STRATHFORD INC, de FERNANDO BREGOLATO. No documento em questão consta expressamente que o repasse se refere ao rateio dos valores ilícitos decorrentes do afretamento do navio OKLAHOMA, do armador grego DORIAN (HELLAS) SA, pela PETROBRAS:

De se ver, por fim, que, GEORGIOS KOTRONAKIS ao solicitar para seu banco o repasse de US$ 53.091,00 de sua conta pessoal mantida na Suíça para a conta da offshore SINOLAT SA, de FERNANDO BREGOLATO, utilizou uma justificativa inverídica ("The Fourth payment 53091 usd is a loan structure for a Company under my father"s managment"), o que reforça a prova do caráter criminoso de tais repasses:" Há, portanto, nítida correlação da prova acostada aos autos com os fundamentos do pedido de cooperação internacional, embora, reconheça-se, trate-se de processo legitimamente desmembrado. Apesar da cisão por conveniência da instrução criminal, é inquestionável a conexão probatória. Para não passar in albis, deve ser ressaltado que PAULO ROBERTO COSTA, em que pese envolvido nos fatos e ensejador do auxílio internacional, não teve contra si denúncia oferecida. Como esclarecido na peça inicial, disse o Ministério Público Federal: "2. No que respeita à atuação delituosa de PAULO ROBERTO COSTA, deixa de oferecer denúncia relativamente aos fatos ora narrados, uma vez que, consoante Acordo de Colaboração firmado pelo nominado com a Procuradoria-Geral da República e devidamente homologado pelo e. Supremo Tribunal Federal, já foi alcançada a pena máxima prevista para condenação (20 anos)". Por todas essas razões, não verifico do exame dos autos e do acordo internacional, qualquer violação, seja em razão da inexistente quebra da cadeia de custódia, seja por ausência de violação à reserva de especialidade. Atendido o pedido de cooperação jurídica internacional, segundo o ordenamento local estrangeiro, a prova foi validamente utilizada pela autoridade judicial brasileira. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (fls. 626-638, grifou-se). Pois bem. Com relação à tese de ilicitude da prova por violação ao princípio de especialidade que rege a cooperação jurídica internacional, a resolução da controvérsia depende da verificação dos limites objetivos e subjetivos do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 e da decisão de Luxemburgo que o deferiu. O Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 (fls. 497-502), formulado com referência à Ação Penal n. 5026212-82.2014.404.7000 e a outros procedimentos conexos em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, teve por objetivo, entre outros, identificar remetentes e destinatários de recursos que transitaram em contas bancárias de Paulo Roberto Costa e de seus genros Humberto Sampaio de Mesquita e Márcio Lewkowicz na Suíça, recursos esses os quais, segundo a hipótese acusatória, seriam oriundos de vantagens ilícitas pagas a Paulo Roberto Costa em razão do cargo de Diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S. A. Verifica-se, portanto, que o pedido de assistência mútua não se restringiu à Ação Penal n. 5026212-82.2014.404.7000. Com efeito, o simples fato de o pedido de cooperação haver sido extraído desse procedimento não é o mesmo que afirmar que o uso das informações compartilhadas em investigações e ações judiciais deva restringir-se aos estritos limites desse mesmo processo, pois o objetivo expressamente conferido ao pedido de cooperação foi significativamente mais amplo. A referência ao Ofício 865/2015/AJ/SCI/PGR, acostada na inicial do recurso ordinário (fl. 669), permite verificar que o Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 foi extraído da Ação Penal n. 5026212-82.2014.404.7000 e da Representação Criminal n. 5003457-30.2015.4.04.7000, mas não, como sugere a Defesa, que as informações obtidas em Luxemburgo por esse meio possam ser utilizadas exclusivamente nesses procedimentos. A par disso, o recorrente em nenhum momento demonstra, por argumentos ou pela documentação que instrui o recurso, que a autoridade luxemburguesa, ao deferir o Pedido FTLJ 33/2015, tenha imposto limitações ao emprego das informações obtidas que sejam mais restritas do que aquelas que decorrem dos próprios objetivos mencionados no pedido de cooperação. Tendo isso em consideração, extrai-se dos autos que a Ação Penal n. 5036531-36.2019.4.04.7000, para cuja instrução sustenta-se a ilegalidade do emprego das informações obtidas, tem por objeto possíveis crimes de corrupção, lavagem de capitais e pertencimento a organização criminosa relacionados, em síntese, a vantagens ilícitas repassadas pelas offshore GB Maritime e Seaview Shipbroking em favor de Paulo Roberto Costa em virtude do cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras. Destacou-se que essas empresas offshore seriam controladas pelos armadores gregos Konstantinos Kotronakis e Georgios Kotronakis, os quais haveriam depositado em contas bancárias criadas em nome daquelas empresas os valores oriundos das condutas tais ilícitas. Posteriormente, segundo a hipótese acusatória, tais valores seriam encaminhados para diversas outras contas bancárias, com o fim de aprofundar os atos de lavagem de capitais e de, nessa medida, dificultar o rastreio de sua origem e natureza ilícitas. Parte desse valores, que se destinaria a Ney Suassuna, Henry Hoyer e João Henrique Hoyer, em tese teria sido encaminhada para contas bancárias criadas no exterior em nome de empresas offshore controladas pelo recorrente, a quem se cometeria a função de praticar novos atos de lavagens para, somente então, repassá-las a seus reais destinatários. Conclui-se, por conseguinte, que as condutas criminosas atribuídas ao recorrente na Ação Penal n. 5036531-36.2019.4.04.7000 guardam relação com as infrações penais atribuídas a Paulo Roberto Costa e aos recursos ilícitos que foram movimentados em contas bancárias ligadas a ele e a familiares seus no exterior. Além disso, como observou o acórdão recorrido, Paulo Roberto Costa apenas não foi denunciado na ação penal em comento porque, nos termos do acordo de colaboração premiada celebrado com a Procuradoria-Geral da República, a pena máxima prevista para condenação, pactuada em 20 (vinte) anos, já fora alcançada por condenações anteriores. Desse modo, à luz dos documentos que instruem os autos e nos limites da cognição própria ao habeas corpus, não vislumbro ilegalidade no acórdão recorrido, uma vez que as informações obtidas por meio do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 estão sendo empregadas, ao menos com relação ao presente caso, em conformidade com os objetivos assinalados ao pedido. Por outro lado, também não vislumbro a alegada ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia. O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional em que, na modalidade passiva, não há manifestação da autoridade jurisdicional estrangeira a que deva ser concedido o exequatur por este Superior Tribunal de Justiça. No auxílio direto passivo, o pedido formulado pela autoridade estrangeira é recebido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, que o encaminha ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República, quando houver medida judicial, ou para a autoridade administrativa brasileira competente, nos demais casos. Cuidando-se de medida judicial, nos termos da Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU 01/2005, o Centro de Cooperação Jurídica Internacional da PGR encaminhada o pedido de auxílio direto a membro do Ministério Público Federal, ao qual se atribuirá o mister de promover, perante a autoridade jurisdicional brasileira, a execução da medida. Tratando-se, porém, de auxílio direto na modalidade ativa - em que o Brasil é requerente -, não é necessária decisão da autoridade jurisdicional brasileira a fim de que o Estado estrangeiro requerido possa cooperar com investigações e processos em curso no Brasil. O pedido, nesse caso, deve ser encaminhado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, que o adequará e, se for o caso, recomendará alterações que lhe facilitem o trâmite, para depois encaminhá-lo à autoridade central do Estado requerido. A cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto ativo, é uma espécie de solicitação que a autoridade brasileira encaminha à autoridade estrangeira, cujo atendimento ou não depende da legislação desta última. Nesse sentido, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto 5.687/06), em seu art. 46, e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/04), em seu art. 18, das quais o Brasil e Luxemburgo são signatários, preveem que será prestada a mais ampla assistência judicial recíproca, o que inclui, conforme a interpretação que se lhe tem conferido, o auxílio direto, inclusive para medidas de quebra de sigilo financeiro. Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR. CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E AUTORIDADE DE LEI ORDINÁRIA. 1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para "manter relações com estados estrangeiros" (art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF, art. 84, VII), "auxiliado pelos Ministros de Estado" (CF, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de cartas rogatórias estrangeiras: "Compete ao Supremo Tribunal Federal (..) processar e julgar, originariamente (..) a extradição solicitada por Estado estrangeiro" (CF, art. 102, I, g); "Compete ao Superior Tribunal de Justiça (..) processar e julgar originariamente (..) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias" (CF, art. 105, I, i); e "Aos Juízes federais compete processar e julgar (..) a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação" (CF, art. 109, X). 2. As relações entre Estados soberanos que têm por objeto a execução de sentenças e de cartas rogatórias representam, portanto, uma classe peculiar de relações internacionais, que se estabelecem em razão da atividade dos respectivos órgãos judiciários e decorrem do princípio da territorialidade da jurisdição, inerente ao princípio da soberania, segundo o qual a autoridade dos juízes (e, portanto, das suas decisões) não pode extrapolar os limites territoriais do seu próprio País. Ao atribuir ao STJ a competência para a "concessão de exequatur às cartas rogatórias" (art. 105, I, i), a Constituição está se referindo, especificamente, ao juízo de delibação consistente em aprovar ou não o pedido feito por autoridade judiciária estrangeira para cumprimento, em nosso país, de diligência processual requisitada por decisão do juiz rogante. É com esse sentido e nesse limite, portanto, que deve ser compreendida a referida competência constitucional. 3. Preocupados com o fenômeno da criminalidade organizada e transnacional, a comunidade das Nações e os Organismos Internacionais aprovaram e estão executando, nos últimos anos, medidas de cooperação mútua para a prevenção, a investigação e a punição efetiva de delitos dessa espécie, o que tem como pressuposto essencial e básico um sistema eficiente de comunicação, de troca de informações, de compartilhamento de provas e de tomada de decisões e de execução de medidas preventivas, investigatórias, instrutórias ou acautelatórias, de natureza extrajudicial. O sistema de cooperação, estabelecido em acordos internacionais bilaterais e plurilaterais, não exclui, evidentemente, as relações que se estabelecem entre os órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos já submetidos à esfera jurisdicional. Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo. 4. As providências de cooperação dessa natureza, dirigidas à autoridade central do Estado requerido (que, no Brasil, é o Ministério da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais com observância dos mesmos padrões, inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de qualquer interessado). Caso a medida solicitada dependa, segundo o direito interno, de prévia autorização judicial, cabe aos agentes competentes do Estado requerido atuar judicialmente visando a obtê-la. Para esse efeito, tem significativa importância, no Brasil, o papel do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União, órgãos com capacidade postulatória para requerer, perante o Judiciário, essas especiais medidas de cooperação jurídica. 5. Conforme reiterada jurisprudência do STF, os tratados e convenções internacionais de caráter normativo, "(..) uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias" (STF, ADI-MC 1480-3, Min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001), ficando sujeitos a controle de constitucionalidade e produzindo, se for o caso, eficácia revogatória de normas anteriores de mesma hierarquia com eles incompatíveis (lex posterior derrogat priori). Portanto, relativamente aos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional, ou se adota o sistema neles estabelecido, ou, se inconstitucionais, não se adota, caso em que será indispensável também denunciá-los no foro próprio. O que não se admite, porque então sim haverá ofensa à Constituição, é que os órgãos do Poder Judiciário pura a simplesmente neguem aplicação aos referidos preceitos normativos, sem antes declarar formalmente a sua inconstitucionalidade (Súmula vinculante 10/STF). 6. Não são inconstitucionais as cláusulas dos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional (v.g. art. 46 da Convenção de Mérida - "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" e art. 18 da Convenção de Palermo - "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional") que estabelecem formas de cooperação entre autoridades vinculadas ao Poder Executivo, encarregadas da prevenção ou da investigação penal, no exercício das suas funções típicas. A norma constitucional do art. 105, I, i, não instituiu o monopólio universal do STJ de intermediar essas relações. A competência ali estabelecida - de conceder exequatur a cartas rogatórias -, diz respeito, exclusivamente, a relações entre os órgãos do Poder Judiciário, não impedindo nem sendo incompatível com as outras formas de cooperação jurídica previstas nas referidas fontes normativas internacionais. 7. No caso concreto, o que se tem é pedido de cooperação jurídica consistente em compartilhamento de prova, formulado por autoridade estrangeira (Procuradoria Geral da Federação da Rússia) no exercício de atividade investigatória, dirigido à congênere autoridade brasileira (Procuradoria Geral da República), que obteve a referida prova também no exercício de atividade investigatória extrajudicial. O compartilhamento de prova é uma das mais características medidas de cooperação jurídica internacional, prevista nos acordos bilaterais e multilaterais que disciplinam a matéria, inclusive na "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" (Convenção de Palermo), promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015, de 12.03.04, e na "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" (Convenção de Mérida), de 31.10.03, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31.01.06, de que a Federação da Rússia também é signatária. Consideradas essas circunstâncias, bem como o conteúdo e os limites próprios da competência prevista no art. 105, I, i da Constituição, a cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade judiciária da Federação da Rússia e, portanto, nem de exequatur ou de outra forma de intermediação do Superior Tribunal de Justiça, cuja competência, conseqüentemente, não foi usurpada. 8. Reclamação improcedente." (Rcl 2.645/SP, Corte Especial, Rel. Min. Teoria Albino Zavascki, DJe 16/12/2009, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO A SER EXERCIDO POR ESTA CORTE. ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DO PEDIDO POR AUXÍLIO DIRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Nos termos do decidido no julgamento do Agravo Regimental na Carta Rogatória n. 998/IT e da Reclamação n. 2645/SP, a realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens por meio de carta rogatória depende de decisão proferida na Justiça estrangeira, a ser delibada por esta Corte. - Ausente a decisão a ser submetida a juízo de delibação, como ocorre no caso dos autos, o cumprimento do pedido se dá por meio do auxílio direto, previsto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal. Agravo regimental improvido." (AgRg na CR 3.162/CH, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 06/09/2010, grifei). Assim, se é admitido o pedido de auxílio direto passivo formulado diretamente pelo Ministério Público de Estado requerente, independentemente da intervenção do autoridade jurisdicional estrangeira, a ser ou não concedido pela autoridade jurisdicional brasileira em conformidade com a ordem jurídica nacional, tem-se, em conclusão contrario sensu, que é admitido que o próprio Ministério Público Federal brasileiro requeira auxílio direto ativo, por meio do DRCI, à autoridade estrangeira, que deferirá ou não o pedido de cooperação de acordo com sua própria legislação, como ocorreu na hipótese vertente. De todo modo, o acórdão recorrido assinalou expressamente que a decisão que deferiu a quebra de sigilo das contas bancárias no exterior, ainda que proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em momento posterior ao pedido de cooperação formulado pelo Ministério Público Federal, foi encaminhada em conjunto com este pedido a Luxemburgo pelo DRCI, o que afasta o risco de violação a direitos subjetivos do recorrente, porquanto o seu sigilo bancário foi afastado pela autoridade luxemburguesa com base também na decisão proferida pela autoridade jurisdicional brasileira. Por esses motivos, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado na inicial do recurso. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário. P. e I.