CR 21445 - DECISAO

CR 21445 - DECISAO

Por se tratar de pedido de cooperação que não implica juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 28 do CPC e do art. 21 6-O, § 2º, do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, em vez de submeter o pedido ao exequatur no STJ.

Parties
Interessado: Eliezio Silva Viana Schmidt; Justiça Requerente (jurisdição Estrangeira): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
Legal Topics
Auxílio Direto, Exequatur, Cartas Rogatórias, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Direito Penal Auxílio Direto Exequatur Cartas Rogatórias Assistência Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eliezio Silva Viana Schmidt

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Requerente (jurisdição Estrangeira)

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Decisório

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de obtenção de cópias de documentos pessoais enseja juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a via adequada para atendimento do pedido é o exequatur ou o auxílio direto
  3. 3 Aplicação do art. 28 do CPC e do art. 21 6-O, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de cooperação que não implica juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 28 do CPC e do art. 21 6-O, § 2º, do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, em vez de submeter o pedido ao exequatur no STJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.

Orders

  • Remeter os autos ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto
  • Publique-se