CR 20752 - DECISAO

CR 20752 - DECISAO

Por se tratar de pedido de assistência visando a obtenção de informações (atos que não ensejam juízo deliberatório do STJ), nos termos do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência indicada, a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para cumprimento por auxílio direto, não exigindo deliberação do STJ.

Parties
Destinatária / Parte Interessada: Nav - Brasil Serviços de Navegação Aérea; Opinionante / Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Requerente (origem Da Carta Rogatória): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da carta rogatória ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto
Legal Topics
Auxílio Direto, Carta Rogatória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Auxílio Direto Carta Rogatória Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Nav - Brasil Serviços de Navegação Aérea

Destinatária / Parte Interessada

Ministério Público Federal

Opinionante / Interveniente

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Juízo Requerente (origem Da Carta Rogatória)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o pedido estrangeiro exige juízo deliberatório do STJ
  2. 2 Se a via adequada é o exequatur/carta rogatória ou o auxílio direto pela autoridade central
  3. 3 Distinção e aplicação dos regimes de carta rogatória e auxílio direto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de assistência visando a obtenção de informações (atos que não ensejam juízo deliberatório do STJ), nos termos do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência indicada, a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para cumprimento por auxílio direto, não exigindo deliberação do STJ.

Court Disposition

Devolução da carta rogatória ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto

Orders

  • Devolva-se esta Carta Rogatória ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
  • Publique-se.