AREsp 2792171 - DECISAO

AREsp 2792171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidir a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente foi majorado o percentual dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIDEI FREIRE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Temporária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCIDEI FREIRE DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidir a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente foi majorado o percentual dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º