MS 28012 - DECISAO

MS 28012 - DECISAO

Havendo apenas documento da Caixa Econômica Federal indicando bloqueio e inexistindo nos autos ato coator praticado pelo Ministro competente que atraia a competência originária do STJ, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a concessão de liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n.12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: GILDASIA MIRANDA DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Ministro da Casa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Bloqueio De Benefício, Competência Originária Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Seguridade Social Auxílio Emergencial Bloqueio De Benefício Competência Originária Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GILDASIA MIRANDA DE SOUZA BARBOSA

Impetrante

Ministro da Casa Civil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há ato coator praticado por Ministro de Estado que atraia a competência originária do STJ (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para liberação de auxílio emergencial bloqueado por inconsistências cadastrais

Ratio Decidendi

Havendo apenas documento da Caixa Econômica Federal indicando bloqueio e inexistindo nos autos ato coator praticado pelo Ministro competente que atraia a competência originária do STJ, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a concessão de liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n.12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o Mandado de Segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.