MS 27260 - DECISAO

MS 27260 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito em relação ao Ministro de Estado da Cidadania porque a impetrante não demonstrou a prática de qualquer ato pelas referidas autoridades que tivesse violado direito líquido e certo; consta apenas comunicação da Caixa Econômica Federal, o que revela a ilegitimidade passiva do Ministro e indica competência da Justiça Federal para exame do pedido em face dos demais impetrados.

Parties
Impetrante: IVETE INDALENCIO MIGUELISSA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ECIDADANIA; Impetrado: DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVODA CEFE DO PRESIDENTE DA DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA.
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Emergencial Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IVETE INDALENCIO MIGUELISSA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ECIDADANIA

Impetrado

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVODA CEFE DO PRESIDENTE DA DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Cidadania
  2. 2 ausência de ato praticado pelo Ministro que tenha violado direito líquido e certo
  3. 3 competência da Justiça Federal para apreciar pedido relativo a indeferimento comunicado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito em relação ao Ministro de Estado da Cidadania porque a impetrante não demonstrou a prática de qualquer ato pelas referidas autoridades que tivesse violado direito líquido e certo; consta apenas comunicação da Caixa Econômica Federal, o que revela a ilegitimidade passiva do Ministro e indica competência da Justiça Federal para exame do pedido em face dos demais impetrados.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA.