MS 27258 - DECISAO

MS 27258 - DECISAO

O impetrante não demonstrou a existência de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania que tivesse violado direito líquido e certo; os documentos indicam comunicação da Caixa Econômica Federal sobre indeferimento, não de ato ministerial, de modo que o Ministro é manifestamente ilegítimo para figurar no polo passivo, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro, nos termos legais invocados, e a remessa dos autos à Seção Judiciária competente para exame quanto aos demais impetrados.

Parties
Impetrante: JOÃO BATISTA SOARES; Impetrado: PRESIDENTE DA CEF; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA; Impetrado: PRESIDENTE DA DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA.
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Auxílio Emergencial Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA SOARES

Impetrante

PRESIDENTE DA CEF

Impetrado

MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Impetrado

PRESIDENTE DA DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Cidadania
  2. 2 competência para apreciação do pedido de auxílio emergencial
  3. 3 mora na análise administrativa do pedido

Ratio Decidendi

O impetrante não demonstrou a existência de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania que tivesse violado direito líquido e certo; os documentos indicam comunicação da Caixa Econômica Federal sobre indeferimento, não de ato ministerial, de modo que o Ministro é manifestamente ilegítimo para figurar no polo passivo, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro, nos termos legais invocados, e a remessa dos autos à Seção Judiciária competente para exame quanto aos demais impetrados.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA.