MS 27359 - DECISAO

MS 27359 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque os documentos apresentados não comprovam a prática de qualquer ato pelo Ministro da Cidadania; inexistindo ato ministerial, há ilegitimidade passiva ad causam do Ministro que atraiu a competência originária do STJ, o que impede o processamento do writ nesta Corte, fundamentando o indeferimento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: João Carlos do Couto; Impetrado: Ministro da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Ilegitimidade Passiva, Competência, Indeferimento De Petição Inicial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Emergencial Ilegitimidade Passiva Competência Indeferimento De Petição Inicial

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Parties

João Carlos do Couto

Impetrante

Ministro da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Cidadania
  3. 3 ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da Cidadania nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque os documentos apresentados não comprovam a prática de qualquer ato pelo Ministro da Cidadania; inexistindo ato ministerial, há ilegitimidade passiva ad causam do Ministro que atraiu a competência originária do STJ, o que impede o processamento do writ nesta Corte, fundamentando o indeferimento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.