MS 27698 - DECISAO

MS 27698 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque não há nos autos prova pré-constituída de que a autoridade impetrada praticou o ato ilegal alegado, o que torna inviável o conhecimento do mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CLEONICE DE MOURA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar, Gratuidade Da Justiça
Mandado De Segurança Direito Administrativo Auxílio Emergencial Prova Pré Constituída Pedido De Liminar Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEONICE DE MOURA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do ato ilegal

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque não há nos autos prova pré-constituída de que a autoridade impetrada praticou o ato ilegal alegado, o que torna inviável o conhecimento do mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito.