AREsp 2051105 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram analisadas com fundamentação suficiente; a comprovação da perda de renda foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em prova documental e oral, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.; Agravado/recorrido: MARLON ROBERT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Financeiro Emergencial, Perda De Renda, Rompimento De Barragem, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Liquidação De Sentença, Garimpagem
Direito Civil Processo Civil Auxílio Financeiro Emergencial Perda De Renda Rompimento De Barragem Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

MARLON ROBERT DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da comprovação de perda de renda e à limitação do pagamento retroativo do auxílio financeiro emergencial?
  2. 2 O auxílio financeiro emergencial concedido ao recorrido configura enriquecimento sem causa ou afronta dispositivos legais relacionados à responsabilidade civil e à atividade de garimpagem?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram analisadas com fundamentação suficiente; a comprovação da perda de renda foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em prova documental e oral, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.