REsp 1917419 - DECISAO

REsp 1917419 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º da Lei nº9.717/98 pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a tese sobre juros e correção monetária perdeu objeto em razão do Tema 810/STF; por esses motivos, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora; Falecido: SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Funeral, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Funeral Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Recorrida

SERGIO DOS SANTOS

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 5º da Lei 9.717/98 sobre o pagamento de auxílio funeral por regime próprio
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 810/STF quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º da Lei nº9.717/98 pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a tese sobre juros e correção monetária perdeu objeto em razão do Tema 810/STF; por esses motivos, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015