REsp 1789883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para adequar a condenação aos critérios de atualização e encargos delineados no Tema 905/STJ (aplicação dos índices e regimes de juros conforme a natureza previdenciária da condenação), mantendo-se a retroatividade da condenação à data da reforma por ser questão de fato não reexaminável em recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MILITAR DA AERONÁUTICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics: Auxílio Invalidez, Adicional Militar, Proventos De Reforma, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Competência, Isenção De Imposto De Renda

Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Auxílio Invalidez Adicional Militar Proventos De Reforma +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

MILITAR DA AERONÁUTICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 retroatividade dos efeitos da condenação (data de início dos pagamentos)
2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
3 índices de correção monetária e critérios de incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para adequar a condenação aos critérios de atualização e incidência de juros fixados no Tema 905/STJ
Publicar-se e promover as intimações necessárias