AREsp 2953850 - DECISAO

AREsp 2953850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Congelamento De Vantagens, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Invalidez Congelamento De Vantagens Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 ao auxílio invalidez
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.