REsp 2190236 - DECISAO

REsp 2190236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entendimento de que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, determinando-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia quanto ao pedido de indenização por auxílio moradia.

Parties
Agravante: ENZO BELLO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Servidor Público Civil, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Moradia Servidor Público Civil Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENZO BELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC
  3. 3 violação do art. 60-B da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entendimento de que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, determinando-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia quanto ao pedido de indenização por auxílio moradia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos