AREsp 1837815 - DECISAO

AREsp 1837815 - DECISAO

Parties
Autor: G. S. F.; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Auxílio Moradia, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Prequestionamento, Proteção Da Criança, Separação De Poderes Orçamentária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Da Seguridade Social Auxílio Moradia Tutela Antecipada Reexame De Provas +3 more

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Parties

G. S. F.

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio moradia como política de saúde ou de assistência social
  2. 2 possibilidade de transferência de encargos entre áreas da seguridade social
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela antecipada