REsp 1972125 - DECISAO

REsp 1972125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve confronto entre lei local e lei federal e, por implicar definição de competência legislativa e matéria constitucional, é da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd', CF/1988); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base no §12 do art. 40 da CF/1988 e nas leis federais aplicáveis (Lei nº 9.717/1998 e Lei nº 8.213/1991), e a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Natalidade, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Para Julgamento, Súmula 280/stf, Art. 40 §12 Cf/1988
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Natalidade Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Para Julgamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-natalidade previsto em lei municipal contraria o Regime Geral da Previdência Social e é vedado pelo §12 do art. 40 da CF/1988 e pela Lei nº 9.717/1998
  2. 2 Se o auxílio-natalidade tem natureza assistencial ou previdenciária (alegação do recorrente de natureza assistencial baseada na Lei nº 8.742/1993 e no Decreto nº 6.307/2007)
  3. 3 Se a controvérsia que envolve confronto entre lei local e lei federal pode ser decidida pelo STJ ou se é de competência do STF (art. 102, III, 'd' CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve confronto entre lei local e lei federal e, por implicar definição de competência legislativa e matéria constitucional, é da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd', CF/1988); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base no §12 do art. 40 da CF/1988 e nas leis federais aplicáveis (Lei nº 9.717/1998 e Lei nº 8.213/1991), e a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conceda-se ao recorrente a faculdade de demonstrar a existência de repercussão geral e enfrentar a matéria constitucional, no prazo de 15 (quinze) dias.