AREsp 1947200 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-DOENÇA CONCESSÃO REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO COMPATIBILIDADE CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Diante do acórdão que se mostrava omisso, na apreciação das normas e questões incidentes no caso, o INSS opôs embargos de declaração, não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais. .. Em razão de a Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso especial, o recorrente opôs embargos de declaração, para o devido esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal. Ocorre que os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, inexistindo qualquer contradição ou omissão, não dispensando uma única frase sobre as questões efetivamente ventiladas naquele recurso. Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem as teses levantadas pelo embargante, ora recorrente acerca da possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance dos §§ 8º e 9º do artigo 60, da Lei 8.213/91, introduzidos pela MP nº 739/16 e MP nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017), deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias (fls. 309/310). Em relação à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à possibilidade de cessação do pagamento do auxílio incapacidade temporária, independentemente de nova perícia médica administrativa ou de pronunciamento do juízo, após o decurso do prazo fixado na própria decisão judicial ou, em caso de silêncio desta, do prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, trazendo os seguintes argumentos: O auxílio por incapacidade temporária previsto no artigo 59 da Lei 8213/91 visa a cobertura da situação de infortúnio relativa à perda temporária da capacidade laboral do segurado. E por ser um benefício destacadamente temporário, que tem por função a cobertura de um infortúnio transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio por incapacidade temporária, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral. A MP 739, 07 de julho de 2016, repetida pela MP 767, de 06 de janeiro de 2017, convertida na Lei 13457, de 26 de junho de 2017, incluiu os §§ 8º e 9º no artigo 60 da Lei 8.213/91 consignando a possibilidade de cessação do auxílio-doença no prazo de 120 dias após a sua concessão, quando não fixada outra data para duração do benefício e desde que o segurado não apresente pedido de prorrogação. .. Importante destacar que essa inovação legislativa está consonância com as diretrizes traçadas pelo que editou a Recomendação Conjunta Conselho Nacional de Justiça nº 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando os trazendo a preocupação com a magistrados a fixarem nas suas decisões a Data da Cessação do Benefício (DCB), manutenção indevida dos benefícios por incapacidade diante da dificuldade operacional do INSS revisar os benefícios concedidos por força de ação judicial,seguindo o mesmo procedimento adotado no âmbito administrativo. É nesse contexto jurídico que foram incluídos os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer que, na hipótese se não ser fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária) será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado, mediante a realização de perícia médica pelo INSS. Ainda, se o perito judicial aponta uma estimativa de recuperação para o segurado com base na experiência médica e nos elementos concretos analisados pelo expert, a DCB deve ser fixada de acordo com o laudo pericial. Observe-se ainda que tal prazo deve ser contado , marco a partir do a partir da data da perícia judicial qual o perito fixou sua estimativa de recuperação, entendimento recentemente sedimentado pela TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ao julgar o TEMA 246, em 20/11/2020: .. Realmente, não faz sentido considerar, ao menos via de regra, a perícia judicial para fins de fixação da própria incapacidade e da data do início da incapacidade e desprezar a data de realização da perícia judicial para a fixação da DCB com termo inicial na data da perícia judicial, haja vista que esse é o momento no qual é verificada a incapacidade, bem como a possibilidade de melhora da patologia. Condenar o INSS em prazo significativamente maior, contraria frontalmente a prova pericial - produzida por perito da confiança do Juízo - impondo à Autarquia o ônus financeiro sem apoio em qualquer circunstância fática, além de configurar verdadeiro enriquecimento ilícito da parte autora, eis que esta permanecerá recebendo o benefício, apesar de possivelmente recuperada para o exercício de suas atividades laborativas. A conduta é ainda um desestímulo à conciliação, vez que será sempre mais vantajoso à parte recusar a proposta de acordo por saber que, quanto mais demorar a sentença, mais longa será a duração de seu benefício, além de fomentar impugnações e formulações de quesitos suplementares protelatórios, já que a demora no sentenciamento lhe beneficia diretamente. Não se justifica, ainda, a concessão de prazo maior, notadamente diante da possibilidade do segurado solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do pedido de prorrogação - "PP" (que pode ser feito até por meio telefônico - Canal 135, internet ou pela própria APS), caso o segurado entenda permanecer incapaz nos possibilidade da qual têm os segurados pleno conhecimento (por meio 15 dias que antecedem a DCB estimada pelo perito, da Carta de Concessão), não havendo que se falar em prejuízo, mesmo porque o INSS promoverá o pagamento da prestação previdenciária até que seja realizada a nova perícia médica. Com efeito, a possibilidade de cessação do benefício prevista no parágrafo 9º do artigo 60, da Lei 8213/91 difere por completo da "alta programada", instituída pelo Decreto 5.844/2006, pois, além se der respeitado o na fixação de data, pelo perito médico, para cessação do benefício (DCB) ou, contraditório e a ampla defesa do segurado não havendo esta possibilidade, da definição do prazo de 120 dias para esta cessação, é possível o pedido de prorrogação pelo segurado e o benefício não é cessado enquanto não for realizada a perícia médica. .. Cabe registrar, ainda, que não há limite para pedidos de prorrogação. E, se por hipótese, o benefício vier a ser cessado em razão de não ter sido diagnosticada a incapacidade laboral ensejadora da sua manutenção, abre-se a via das instâncias recursais administrativas. No outro extremo, é possível a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, caso a perícia médica conclua pelo agravamento da situação do segurado, mediante o diagnóstico de incapacidade laboral total e definitiva. Vale, ainda, frisar que, de acordo com o art. 309 da Instrução Normativa n. 77/2015, ainda que o segurado venha a perder o prazo para solicitação do seu pedido de prorrogação - PP, caso promova novo pedido de benefício por incapacidade nos 60 dias posteriores à DCB anteriormente fixada, e comprovando-se que a condição incapacitante originariamente diagnosticada persiste, promover-se-á o restabelecimento do benefício anterior, como se prorrogado fosse. Tudo a beneficiar e proteger da melhor forma quanto possível a saúde do trabalhador filiado ao RGPS Ainda as regras estampadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 contribuem, também, para a redução do tempo de atendimento do cidadão que necessita da realização de perícia médica para a concessão de benefício, uma vez que haverá uma maior disponibilidade de agendamento de perícias no âmbito do INSS, em decorrência dos espaços abertos por aqueles que, recuperados para o labor, deixam de requerer a prorrogação do benefício. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, estatisticamente, após a fixação da DCB, apenas 35% dos beneficiários pedem a prorrogação e passam por nova perícia médica. Isso significa que, se fossem exigidas perícias revisionais para todos os beneficiários., haveria um acréscimo de 65% nas já longas filas de espera do INSS (FONTE:Cartilha "Auxílio-doença: inovações na gestão". Imprensa Nacional Brasília). Ademais, ao se sentir apto a voltar a trabalhar, o segurado, no dia seguinte à DCB, poderá retornar a sua atividade laboral sem ter que se submeter compulsoriamente a uma nova perícia médica, que ele mesmo entende desnecessária. Assim, não cabe ao Poder Judiciário condicionar a cessação do auxílio por incapacidade temporária a qualquer ato, fato ou condição, como a realização de perícia, reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que estas condicionantes podem ser verificadas e implementadas na esfera administrativa, se for o caso, bastando para tanto mero requerimento administrativo por parte do segurado. .. Com efeito, é o direito material positivado pelo legislador, no caso, na Lei nº 8.213/91 que estabelece a natureza, o conteúdo, os requisitos e o destinatário dos benefícios previdenciários. Por tal razão, o limite da tutela judicial concedida no bojo do processo é a própria prestação - direito material - que no caso seria a concessão do auxílio por incapacidade temporária, que possui um prazo inicial de duração, não obstante a possibilidade de sua prorrogação. E a demarcação do período em que é devido um benefício de caráter temporário não é novidade. Veja-se, por exemplo, ainda no âmbito da seguridade social, o benefício do seguro-desemprego, cuja regra de direito material estipula quantidades mínima e máxima de parcelas, de três a cinco, de acordo com os critérios estabelecidos pelo legislador no art. 4º da Lei nº 7.998/90, ou mesmo o benefício previdenciário de salário-maternidade que é devido por exatos 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Eventual decisão judicial que determina a concessão desses benefícios da seguridade social não lhes modifica a natureza, no sentido de que se consubstanciam em prestações temporárias, nem tampouco ampliam o prazo ou número de parcelas, de forma a mantê-los ativos além do prazo fixado em Lei. Portanto, o Judiciário não pode modificar o conteúdo ou natureza do benefício estabelecido pelo legislador, assim, a decisão judicial proferida após as inovações legislativas incluídas pela MP nº 739/16 e MP nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017), deve fixar a DCB, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum (fls. 310-314). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, acerca da violação do art. 11 do CPC incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, quanto ao art. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Assim, o termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (fls. 300-301) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (fls. 300/301) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.