REsp 1734976 - DECISAO

REsp 1734976 - DECISAO

Por se tratar de demanda condenatória em que as recorridas foram condenadas ao pagamento de diferença relativa a auxílio por morte, os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (art.85, §2º, CPC). Considerados o trabalho, o tempo despendido e as circunstâncias do caso, aplicou-se o percentual mínimo de 10% e, em razão da publicação da sentença na vigência do CPC/2015 e da apelação não provida, procedeu-se à majoração de 5% nos termos do art.85, §11, do CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários em 10% majorados em 5%.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA; Recorrente: CECILIA DE ARAUJO COSTA; Recorrente: LUCIO FERNANDES FURTADO; Recorrente: DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI; Recorrente: PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA; Recorrente: ANDRE LUIS SOARES ABREU; Recorrente: TOMAS SILVA SARAIVA; Recorrente: LUISA ARAUJO DE MENEZES COSTA; Recorrente: OTAVIANO ALMEIDA MESQUITA DA COSTA; Recorrente: TIAGO AFONSO WOLKE; Recorrente: LUCAS FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majorados em 5% na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Auxílio Por Morte, Honorários Advocatícios, Prescrição, Base De Cálculo
Previdência Privada Processo Civil Auxílio Por Morte Honorários Advocatícios Prescrição Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Recorrente

CECILIA DE ARAUJO COSTA

Recorrente

LUCIO FERNANDES FURTADO

Recorrente

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

Recorrente

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

Recorrente

ANDRE LUIS SOARES ABREU

Recorrente

TOMAS SILVA SARAIVA

Recorrente

LUISA ARAUJO DE MENEZES COSTA

Recorrente

OTAVIANO ALMEIDA MESQUITA DA COSTA

Recorrente

TIAGO AFONSO WOLKE

Recorrente

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios incidentes sobre valor da condenação
  2. 2 aplicação do art.85, §2º e §11 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 prescrição aplicável ao pedido (art.205 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda condenatória em que as recorridas foram condenadas ao pagamento de diferença relativa a auxílio por morte, os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (art.85, §2º, CPC). Considerados o trabalho, o tempo despendido e as circunstâncias do caso, aplicou-se o percentual mínimo de 10% e, em razão da publicação da sentença na vigência do CPC/2015 e da apelação não provida, procedeu-se à majoração de 5% nos termos do art.85, §11, do CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários em 10% majorados em 5%.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majorados em 5% na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majorados em 5% na forma do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se