REsp 1734976 - DECISAO

REsp 1734976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios. Considerando a natureza condenatória da demanda, o trabalho e o tempo despendido, os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação, com majoração de 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC; restou prejudicada a análise da alegada falha na prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIAS; Recorrido: CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Por Morte, Honorários Advocatícios, Prescrição, Sucumbência, Base De Cálculo
Previdência Privada Processo Civil Auxílio Por Morte Honorários Advocatícios Prescrição Sucumbência Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIAS

Recorrente

CEEE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios. Considerando a natureza condenatória da demanda, o trabalho e o tempo despendido, os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação, com majoração de 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC; restou prejudicada a análise da alegada falha na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
  • Majorar os honorários em 5% na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.