AREsp 1163834 - DECISAO

AREsp 1163834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de complementação exigiria análise de legislação estadual (não compatível com recurso especial por não ser lei federal), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 105, III, 'c' da CF.

Parties
ELETROCEEE; autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Por Morte, Complementação De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Previdência Privada Processual Civil Auxílio Por Morte Complementação De Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ELETROCEEE

autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de violação de lei federal apta a ensejar recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de complementação exigiria análise de legislação estadual (não compatível com recurso especial por não ser lei federal), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 105, III, 'c' da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.