REsp 2220948 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados pela União e não foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade da associação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSFE); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Pré Escolar, Custeio Do Benefício, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Pré Escolar Custeio Do Benefício Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associação Prequestionamento +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSFE)

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de cota parte do auxílio pré-escolar aos servidores
  2. 2 legitimidade da associação para propor a demanda sem autorização assemblear ou relação nominal de associados
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados pela União e não foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade da associação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.