REsp 2212837 - DECISAO

REsp 2212837 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade e da isonomia e interpretação dos arts. 7º, XXV; 39, §3º; 205; 208, IV, da CF), matéria não susceptível de reexame nesta via; além disso, o TRF5 entendeu que o auxílio pré-escolar é liberalidade prevista no Decreto nº 977/1993 e que o art. 6º do decreto legitima a coparticipação, não havendo extrapolação do poder regulamentar, e que, em ação civil pública sem má-fé, não se impõe condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Pré Escolar, Coparticipação No Custeio, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Omissão Em Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Auxílio Pré Escolar Coparticipação No Custeio Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Omissão Em Acórdão Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou legalidade da exigência de coparticipação dos servidores substituídos no custeio do auxílio pré-escolar
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade e da isonomia e interpretação dos arts. 7º, XXV; 39, §3º; 205; 208, IV, da CF), matéria não susceptível de reexame nesta via; além disso, o TRF5 entendeu que o auxílio pré-escolar é liberalidade prevista no Decreto nº 977/1993 e que o art. 6º do decreto legitima a coparticipação, não havendo extrapolação do poder regulamentar, e que, em ação civil pública sem má-fé, não se impõe condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial