REsp 1938334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES. AUMENTO SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apelante pretendia a mera modificação da sentença recorrida ao opor embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com o quando decidido pelo juízoa quo. 2. O magistrado a quo julgou fundamentadamente a lide, tendo a sentença apontado expressamente que o quanto decidido se aplica aos delegados federais do estado de São Paulo, devendo a apelante manejar o recurso cabível se discorda da conclusão manifestada na sentença recorrida. 3. No que concerne aos servidores públicos civis, caso dos delegados de polícia federal aqui representados, a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 977/93. O artigo 7º do referido decreto disciplina a maneira que a assistência pré-escolar será prestada. 4. No caso dos autos, a assistência se dá de forma indireta, devendo haver a correção monetária, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 977/93. 5. O critério de correção monetária do auxílio pré-escola deve ser o mesmo que incide sobre as mensalidades escolares cobradas nos diversos estados da federação, conforme artigo 21 da Instrução Normativa nº 12/93 da Secretaria da Administração Federal. 6. Tendo em vista que a abrangência geográfica subjetiva se restringe ao estado de São Paulo, aplica-se a Portaria nº 658/95 do Estado de São Paulo, ou seja, o índice do DIEESE. 7. O reconhecimento da incidência de correção monetária não implica em concessão de aumento salarial, já que a correção monetária é mera recomposição patrimonial de valores desgastados pela inflação e pela perda do poder de compra, não podendo se falar em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário ou violação da competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre aumento da remuneração de servidores públicos. 8. Na medida em que os valores do auxílio pré-escola não são corrigidos desde 1995, os servidores públicos representados pelo apelado fazem jus à correção monetária do benefício com base no índice de correção das mensalidades escolares - DIEESE - desde o ano de 1995 até a data do efetivo cumprimento do julgado. 9. Apelação desprovida" (fl. 259e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 21 da Lei Complementar 101/2000, 1º, 4º, 9º e 10º da Lei 4.595/64, 11 da Lei 5.010/96, 6º e 9º do Decreto 977/93, sustentando, para tanto, que: "Da Usurpação de Competência exclusiva do Poder Executivo - Violação da competência constitucional do Chefe do Poder Executivo na iniciativa de leis financeiras e de governança do Poder Executivo O art. 165 da Constituição Republicana de 1.988 dispõe: (..) Na análise constitucional tem-se que qualquer alteração financeira no valor do auxílio-pré-escolar há de ser feito via leis financeiras, pois criarão no futuro despesa pública com respectiva indicação de receita pública. (..) Veja-se que não se trata de questão de mera atualização monetária, mas de questão que envolve direito financeiro público. A iniciativa para a mencionada correção monetária é do presidente e tem que ser concedida através de lei, à semelhança do que ocorre com o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores, previsto na constituição, questão que, ao que parece, ainda se encontra pendente no STF. Assim, só o poder executivo poderá conceder o reajuste, nos termos da constituição, evitando-se, assim, que o presidente perca o controle sobre as finanças federais, controle esse necessário e que motivou o art. 165 da C. F. Da competência exclusiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão O objeto do pedido do autor é exclusivo do Poder Executivo. O atendimento do pleito formulado significará aumento ou reajuste de remuneração pelo Poder Judiciário, que não pode atuar como legislador positivo, concedendo aumentos/reajustes aos servidores públicos, implicando em afronta ao princípio da independência dos Poderes da União, - consagrada no artigo 20 da Constituição Federal, que estabelece: (..) Neste sentido orienta-se a cediça jurisprudência de nossos superiores tribunais, a Súmula vinculante no 37 do STF, que disciplina: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". O instituto do auxílio pré-escolar é disciplinado pelo Decreto 977/1993, pela Instrução Normativa. 12/1993 e pela Portaria 658/1995 MARE. Constitui atribuição privativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a determinação dos valores pagos a título de auxílio pré escolar, os quais, como cediço, foram estipulados pela Portaria MARE 658/1995, de 6/4/1995. (..) O Ministério do Planejamento considera, para o valor mensal diferenciado do auxílio por unidade da federação, a diferença do preço médio dos ensinos infantil e fundamental, que variam de região para região, segundo cálculos realizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a motivação do ato estatal. (..) O aumento dos valores concedidos aos servidores do Poder Executivo a título de auxílio pré-escolar, não pode ser concedido administrativamente por falta de amparo legal. (..) O Presidente da República, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da CF/88, delegou ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a tarefa de fixar o valor do auxílio pré-escolar. A sentença supriu a omissão normativa, pleiteando o reajuste do auxílio pré-escolar, usurpou a competência constitucional do Presidente da República e avocou ser o endereço político do Parlamento Nacional, logo visivelmente inconstitucional e abusiva do poder jurisdicional. (..) Assim, a jurisprudência colacionada e o art. 61 da Carta de 1988 só vêm confirmar a exigência contida na primeira parte do art. 37, X do mesmo diploma legal, isto é, a necessidade da edição de normativo específico para quaisquer alterações na remuneração/reajuste dos servidores públicos, onde se inclui o auxílio pré-escolar (..) DA VIOLAÇÃO DA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS O art. 61, §10, II, a, da Constituição Republicana de 1.988 dispõe: (..) A condenação da União Federal é obrigação de fazer, de implementar o reajuste do valor do auxílio pré-escolar, ou seja, aumento do valor nominal do benefício previdenciário, logo ato estatal inconstitucional por afronta à Normatividade Institucional acima, já que somente o Presidente da República pode fazer, ou, no caso, delegar. Ressalte-se que a locução "aumento de remuneração" incorre o valor nominal e o real, logo inclui-se a correção monetária de um benefício remuneratório, por dedução lógica e por interpretação gramatical. (..) A decisão recorrida nitidamente usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo no sentido de concessão de aumento de vantagem patrimonial para os substituídos processuais, pois a correção monetária do referido benefício nada mais é que o aumento nominal do valor, situação esta visível por si só. (..) DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PARLAMENTO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ENDEREÇO POLÍTICO DECISÓRIO DA LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (..) Os arts. 64, caput, e 65 da Constituição Republicana de 1.988 dispõe: (..) Esta é a Normatividade constitucional democrática do endereço político de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República. A sentença usurpou e avocou para o Poder Judiciário o centro decisório de aumento do benefício que seria do Parlamento Nacional nas suas duas Casas. A configuração de inconstitucionalidade é patente devendo a sentença ser anulada. DA VIOLAÇÃO DA NORMATIVIDADE FINANCEIRA - VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DA NORMATIVIDADE INSTITUCIONAL DE DIREITO FINANCEIRO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DELIBERAÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL. O art. 21 da Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece: (..) O art. 169 da Constituição Republicana de 1.988 dispõe: (..) O art. 167 da Constituição Republicana de 1.988 dispõe: (..) Se há proibição à Administração Estatal de concessão de vantagens sem lei orçamentária ou lei de diretrizes orçamentárias, que é o que se aplica ao Poder Executivo no caso em tela, quanto mais não se dirá ao Poder Judiciário que avocou-se na competência de assim o fazer, violando diretamente a normatividade constitucional acima ao ordenar uma obrigação de fazer sem previsão financeira. (..) Todavia, a incidência normativa não se limita à atividade exclusivamente administrativa dos Poderes da República, pois, também nas funções imanentes, tal como o é a jurisdicional, logo a norma jurídica veda qualquer decisão jurisdicional que não atenda o prescrito nos incisos do art. 21 da Lei Complementar no 101/2000, conferidora de concretude dos arts. 37, XIII e 169, § 10 da Constituição Republicana de 1.988. Demonstra-se que qualquer decisão jurisdicional que crie despesas com servidor público, a qualquer título jurídico, JÁ ESPECIFICADAS NO ART. 169, § 10 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1.988, será violadora da desta em seus arts. 37, XIII e 169, § 10 e arts. 16 e 17 da referida lei complementar é nula de pleno direito por inconstitucionalidade. (..) DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ATIVIDADE NORMATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AUTORIDADE MONETÁRIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PARA DECIDIR QUAL É O ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença utilizou a correção monetária do DIEESE para definir como índice para tornar oficial o auxílio pré-escolar, violando diretamente a competência normativa monetária do Banco Central do Brasil, tal como abaixo se exporá. DO SISTEMA FINANCEIRO E DA POLÍTICA MONETÁRIA (..) Naturalmente a correção monetária é objeto remanescente da moeda em razão da adoção pelo Estado do nominalismo monetário. A fiscalização das operações financeiras, creditícias e capitalização será feita, através de normatização da União e EXECUTADA pelo BANCO CENTRAL, demonstrando-se que compete à União Federal expedir normas jurídicas gerais, impessoais, obrigatórias e ABSTRATAS, e ao Banco Central concretizá-las. Os Arts. 1º, I e II, 4º, caput e IV, 9ºe 10º, XII, da Lei 4.595/64 dispõem: (..) Prova-se que correção monetária é uma atividade normatizante do Poder Executivo, via Banco Central do Brasil. Do Poder Regulatório do Banco Central (..) Tal como acima exposto, o instituto da correção monetária é de competência do CMN e operacionalizado pelo Banco Central, ou seja, não cabe ao Poder Judiciário via processo jurisdicional especificar qual é o índice de correção monetária para adoção pelo Estado, que é o que a sentença fez, no sentido de usurpação da competência regulamentar do CMN e do Poder Executivo, por derivação lógica, logo a sentença é inconstitucional neste tópico, devendo ser anulada. DA NORMATIVIDADE INSTITUCIONAL REFERENTE AO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (..) Prova-se a natureza suplementar do auxílio-creche, tenha-se certo que o pagamento do auxílio vem sendo realizado fielmente conforme a legislação em vigor e está cumprindo o seu dever auxiliar. Além disso, por constituir um auxílio, e não uma indenização cabal dos servidores, é perfeitamente compatível com os nortes constitucionais existentes. O auxílio-creche detém a finalidade apenas de subsidiar despesas, e não propriamente de cobrir a integralidade dos gastos eventualmente suportados. Nesse sentido, não é possível a utilização do percentual postulado de R$ 480,4601%, sendo oportuno salientar os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 12, de 23/12/1993 acerca do valor-teto para a assistência pré-escola: (..) Ademais, a par de a fixação do índice de reajuste ser de competência exclusiva da Administração, vale ressaltar que o percentual de 480,4601% compreende período muito superior a 5 anos da propositura da ação, sendo que o reajuste concernente a abril/1995 a março/2008 já se encontra fulminado pela prescrição, conforme arguido alhures. Assim, se fosse o caso de concessão de algum reajuste, o que se admite apenas para fins de argumentação, o período a ser considerado deveria ser limitado de março de 2008 a março de 2013, observando, apenas para fins de comparação, que segundo o DIEESE, o acumulado para tal lapso de tempo seria de 45,6495 (doc. anexo). Reitere-se, contudo, que eventual índice de reajuste deve ser fixado pela própria Administração, no caso, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Tal como acima já exposto em relação à violação das Finanças Públicas, mencione-se que o Decreto no 977, de 10/09/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, assim estabelece: (..) Também a Instrução Normativa no 12, de 23/12/93 (fls.46/49) estipula que: (..) De outra sorte, cumpre observar que assim reza o art. 61, §10, inciso II, na sua letra "a": (..) Ressalte-se o fato que a remuneração dos servidores públicos, a par de dever estar necessariamente prevista em lei e dentro dos estreitos limites orçamentários, por obra dos já citados dispositivos constitucionais, é matéria cuja apreciação cabe fundamentalmente à própria Administração Pública, já que de seu exclusivo interesse. Em observância ao princípio da estrita legalidade, a atuação da Administração não poderia ser outra, senão cumprir os comandos legais aplicáveis à espécie, quer como limite à sua ação, quer como condição à própria ação, logo descabe totalmente ao Poder Judiciário invadir o núcleo vital do Poder Executivo, usurpando aquela atividade administrativa, provando-se que a decisão foi além do que a Constituição Republicana de1.988 possibilita àquele Poder e violou dispositivos de leis federais, que sofrem em sua interpretação influência da CF - interpretação conforme a constituição, sob pena de se incorrer erros em in judicando. Em síntese, o reajuste buscado nesta ação, também dependeria da existência de crédito orçamentário para fazer frente à despesa em questão, a qual refoge do âmbito de apreciação pelo Poder Judiciário" (fls. 268/311e). Por fim, "requer seja o presente recurso conhecido e integralmente provido para ser reformado o v. Acórdão, com a decretação da improcedência do pedido Autoral" (fl. 312e). Contrarrazões, a fls. 361/370e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 386/390e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, "com o fim de que a ré seja condenada a corrigir monetariamente o benefício intitulado auxílio pré-escolar (auxílio creche) com a aplicação dos valores - bases apontados na Portaria nº 658/95, ou seja, o índice fornecido pelo DIEESE (480,4601% até janeiro de2013)" (fl. 155e). Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, saliente-se que a análise de supostas ofensas a artigos e princípios constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (..) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (..) II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. (..)" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.644.500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2020). Outrossim, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 11 da Lei 5.010/96, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No mais, este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: "Com efeito, verifica-se que a educação é direito social constitucionalmente assegurado, conforme se constata da leitura do artigo 6º da Constituição Federal, verbis: (..) A nível infraconstitucional, o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estatui que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. No que concerne aos servidores públicos civis, caso dos delegados de polícia federal aqui representados, a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 977/93. O artigo 7º do referido decreto disciplina a maneira que a assistência pré-escolar será prestada. Veja-se: (..) No caso dos autos, a assistência se dá de forma indireta, devendo haver a correção monetária, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 977/93, in verbis: (..) Em observância a este dispositivo, o artigo 21 da Instrução Normativa nº 12/93 da Secretaria da Administração Federal dispôs o seguinte: Artigo 21 - O valor-teto, entendido como o limite mensal máximo do benefício, por dependente de que trata o item 2, desta IN, expresso em unidade monetária considerando as diferenças nas mensalidades escolares nas diversas localidades do País, será estabelecido na primeira quinzena de cada mês para o mês subsequente. Sendo assim, o critério de correção monetária do auxílio pré-escola deve ser o mesmo que incide sobre as mensalidades escolares cobradas nos diversos estados da federação. Tendo em vista que a abrangência geográfica subjetiva se restringe ao estado de São Paulo, aplica-se a Portaria nº 658/95 do Estado de São Paulo, ou seja, o índice do DIEESE. Finalmente, o reconhecimento da incidência de correção monetária não implica em concessão de aumento salarial, já que a correção monetária é mera recomposição patrimonial de valores desgastados pela inflação e pela perda do poder de compra, não podendo se falar em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário ou violação da competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre aumento da remuneração de servidores públicos. Portanto, na medida em que os valores do auxílio pré-escola não são corrigidos desde 1995, os servidores públicos representados pelo apelado fazem jus à correção monetária do benefício com base no índice de correção das mensalidades escolares - DIEESE - desde o ano de 1995 até a data do efetivo cumprimento do julgado. No mesmo sentido, a sentença recorrida, verbis: "(..) No caso concreto, como não ocorreu a correção dos valores do auxílio desde 1995, sendo que tal fato não foi rebatido em contestação, fazem jus os policiais federais (delegados federais) a correção atualizada do auxílio pré-escolar. Não há de se falar em prescrição, eis que na situação posta em lide, não busca o autor o recebimento de valores pretéritos, isto é, a ação não é de cobrança, porém, de condenação em fazer consistente na aplicação devida dos índices de correção do auxílio pré-escolar. O índice a ser utilizado é o de correção das mensalidades escolares. Apontou o autor o índice do DIEESE, já que a União não contrariou tal índice como de correção dos valores das mensalidades escolares tenha-se como índice a ser utilizado, devendo considerar como período de apuração o ano de 1995 e a data de cumprimento do julgado. O valor base a ser corrigido é o indicado pela Portaria n 658, de 06 de abril de 1995, para o Estado de São Paulo, ou seja, o valor de R$89,00, eis que o sindicato autor representa os delegados federais do Estado de São Paulo - (fls. 159) a atuação do sindicato autor se restringe ao Estado de São Paulo. (..)" Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida" (fls. 254/256e). Com efeito, quanto à alegada ofensa aos arts. 21 da Lei Complementar 101/2000, 1º, 4º, 9º e 10º da Lei 4.595/64, 6º e 9º do Decreto 977/93, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados não foram apreciadas no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Finalmente, no que tange à tese de "que o percentual de 480,4601% compreende período muito superior a 5 anos da propositura da ação, sendo que o reajuste concernente a abril/1995 a março/2008 já se encontra fulminado pela prescrição", verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.