AREsp 2474808 - DECISAO

AREsp 2474808 - DECISAO

O 'auxílio saúde' instituído pela Resolução PGE nº 38/2021, embora sujeito a limites quantitativos, temporais e condicionantes, caracteriza-se como vantagem de caráter geral, dissociada do exercício efetivo da função, de modo que deve ser estendido aos procuradores do Estado aposentados que têm direito à integralidade e paridade dos proventos; por isso, a corte de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: SANDRA; Impetrante: MARIA RITA; Impetrante: SEBASTIÃO; Impetrante: GISELE; Impetrante: REGINA; Impetrante: LÚCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Auxílio Saúde, Integralidade E Paridade Dos Proventos, Ressarcimento De Despesas Com Plano De Assistência À Saúde, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Auxílio Saúde Integralidade E Paridade Dos Proventos Ressarcimento De Despesas Com Plano De Assistência À Saúde Mandado De Segurança

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Parties

SANDRA

Impetrante

MARIA RITA

Impetrante

SEBASTIÃO

Impetrante

GISELE

Impetrante

REGINA

Impetrante

LÚCIA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se procuradores do Estado aposentados com integralidade e paridade têm direito ao ressarcimento/auxílio saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021
  2. 2 Caracterização do 'auxílio saúde' como vantagem de caráter geral ou como verba de caráter transitório/ligada ao exercício da função
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade de parte passiva

Ratio Decidendi

O 'auxílio saúde' instituído pela Resolução PGE nº 38/2021, embora sujeito a limites quantitativos, temporais e condicionantes, caracteriza-se como vantagem de caráter geral, dissociada do exercício efetivo da função, de modo que deve ser estendido aos procuradores do Estado aposentados que têm direito à integralidade e paridade dos proventos; por isso, a corte de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial