AREsp 2975532 - DECISAO

AREsp 2975532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (área desapropriada e oferecimento do auxílio social) e que o Estado não comprovou que o auxílio fora indevidamente concedido, manteve-se o entendimento de que o Estado não pode reclamar a devolução do valor por ter depositado voluntariamente o auxílio (venire contra factum proprium), e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória ou de direito local, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Apelada: Ana Lúcia Pereira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Social, Venire Contra Factum Proprium, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Estadual (súmula 280/stf, Por Analogia)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Auxílio Social Venire Contra Factum Proprium Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Estadual (súmula 280/stf, Por Analogia)

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Ana Lúcia Pereira de Araújo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao auxílio social previsto no art. 7º, parágrafo único da Lei Estadual nº 15.056/2011
  3. 3 vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (área desapropriada e oferecimento do auxílio social) e que o Estado não comprovou que o auxílio fora indevidamente concedido, manteve-se o entendimento de que o Estado não pode reclamar a devolução do valor por ter depositado voluntariamente o auxílio (venire contra factum proprium), e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória ou de direito local, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.
  • Publique-se.