REsp 2241746 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e tendo a agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, deu‑se provimento ao agravo, convertendo‑o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics: Auxílio‑suplementar, Decadência Do Direito De a Autarquia Cessar Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Restabelecimento De Benefício, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios

Previdenciário Auxílio‑suplementar Decadência Do Direito De a Autarquia Cessar Benefício Aposentadoria Por Invalidez Restabelecimento De Benefício Atualização Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
3 violação dos arts. 103-A e 124 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos respectivos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.