REsp 2156492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias (deficiência recursal e falta de prequestionamento) foram tratadas no acórdão embargado; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação e particularização dos dispositivos violados, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, e não se pode usar embargos para reexaminar matéria já apreciada ou tentar obter efeitos modificativos ao recurso.

Parties
Autor/recorrido: Jair Tedeschi; Recorrente/embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Transporte, Indenização De Transporte, Tomada De Contas Especial, Prescrição, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar/policial Militar Auxílio Transporte Indenização De Transporte Tomada De Contas Especial Prescrição Deficiência De Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

Jair Tedeschi

Autor/recorrido

Distrito Federal

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias (deficiência recursal e falta de prequestionamento) foram tratadas no acórdão embargado; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação e particularização dos dispositivos violados, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, e não se pode usar embargos para reexaminar matéria já apreciada ou tentar obter efeitos modificativos ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Relator