AREsp 2761703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANITA FRANULOVIC contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0026886-41.2009.4.01.3400, assim ementado (fls. 258-260): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS NO EXTERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO TEMPO DA LEI N. 7.501/86. SUBMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À LEGISLAÇÃO IUGOSLAVA/SÉRVIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NAQUELE PAÍS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT/88 E DO ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. 1. O vínculo funcional da parte autora com a ré estava em vigor até a 31 de março de 2008 e ação foi proposta em 14/08/2009, de forma que não há que se falar em fluência de prazo prescricional quanto ao fundo de direito, mas, apenas, se comprovada a existência de algum direito, de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, legislação que se aplica ao caso concreto dada a sua especialidade. 2. Em que pese o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional no sentido de que os auxiliares locais, admitidos antes de 11/12/1990 e que prestaram serviços de forma ininterrupta a representações diplomáticas ou repartições consulares do Brasil no exterior, passaram a integrar o serviço público federal no regime estatutário, após o advento do art. 19 do ADCT/88, com fulcro no art. 243 da Lei n. 8.112/90, devendo ser enquadrados em cargo compatível com as funções então exercidas, tendo em vista que, sob pena de ofensa a direitos adquiridos, a Lei n. 8.754/93, na parte em que alterou o art. 67 da Lei n. 7.501/86, não pode retroagir, a situação fática dos autos impede a sua aplicação, considerando que, no caso concreto, desde antes do advento da CF/88, a autora teve o seu contrato de trabalho, que ora é objeto de análise, à legislação local - Iugoslávia e, posteriormente, República da Sérvia -, aí incluídos os reflexos previdenciários correspondentes. 3. Extrai-se do acervo probatório dos autos que a autora, com nacionalidade iugoslava e que, posteriormente, adquiriu a nacionalidade brasileira (fls. 25), foi admitida como auxiliar administrativa da Embaixada Brasileira em Belgrado em 04/02/1976, tendo trabalhado entre 1956 e 1973 em empresas privadas brasileiras na cidade de São Paulo (fls. 26/27); que teve assinada por aquela repartição brasileira carteira de trabalho da República Socialista da Sérvia - Assembleia Municipal de Palilula - Belgrado, sob o número 934947, série B, número do registro 1157.77, expedida em 22/06/1977 (fls. 30), com data de admissão em 01/09/1978 e data de demissão em 31/03/2008, ocasião em que se aposentou pelo regime previdenciário da Sérvia (fls. 31/34 e 171); que não houve recolhimentos de contribuição ao seguro social iugoslavo no período de fevereiro de 1976 a agosto de 1978, pois a autora não conseguiu se registrar na previdência local, embora os valores correspondentes foram repassados a ela pela embaixada brasileira para que fizesse o recolhimento, razão porque tais valores foram por ela restituídos; que, no período de setembro de 1978 a dezembro de 1983, houve o pagamento regular das contribuições pela embaixada, enquanto que, de janeiro de 1984 a dezembro de 1991, a embaixada não fez o recolhimento porque a autora estava em processo de aquisição da nacionalidade brasileira e seria filiada à previdência brasileira, o que não ocorreu naquele período, de modo que a autora recolheu as contribuições para a previdência sérvia com seus próprios recursos; que, a partir de 1992, a embaixada voltou a fazer os respectivos recolhimentos para o Fundo de Previdência Social (PIO) em Belgrado, Sérvia; que, por força dessas pendências nas contribuições, além de redução salarial ocorrida entre 1984 e 1992, foi proposto um acordo, em 25/09/2007, a ser realizado perante tribunal local, para repassar à autora o valor de US$ 84.359, 65 (oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos de dólares norte- americanos), visando regularizar a situação da autora perante a previdência do local da prestação dos serviços, ou seja, República Sérvia, recolhendo-se as contribuições faltantes e ressarcindo a autora daquelas que fez com seus próprios recursos, além dos salários parcialmente não pagos (fls. 35/43); e que a autora foi aposentada por idade perante o INSS a partir de 05/03/2007, constando recolhimentos ao RGPS brasileiro no período de 06/2001 a 10/2002, embora tenha a autora informado, conforme Telegrama 295, de 22/05/1980, que contribuiu por 17 anos entre 1956 e 1974, informação essa não corroborada por documentos dos autos (fls. 40 e 121). 4. Hipótese em que incabível a aplicação do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, considerando a situação fática discrepante, uma vez que, no presente caso concreto, o contrato de trabalho da autora como auxiliar local de representação brasileira no exterior foi regido pela legislação iugoslava/sérvia desde o nascedouro, com o respectivo recolhimento das contribuições para a previdência local, incluindo os passivos reconhecidos no acordo adrede mencionado - que foi proposto exatamente com o intuito de regularizar a situação previdenciária da autora perante a República da Sérvia -, o que permitiu que fosse aposentada naquele país e resultou na rescisão do seu vínculo com a embaixada brasileira. 5. Considerando que os auxiliares locais, admitidos na forma do art. 44 da Lei n. 3.917/61, passaram a integrar o pessoal dos postos no exterior, com regência pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável, apenas após a edição da Lei n. 7.501/86, que instituiu o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior, não é possível reconhecer a necessária submissão à legislação brasileira do contrato de trabalho da autora como auxiliar local, na medida em que, quando da edição daquele último diploma legal e até a sua aposentadoria pelo regime previdenciário da Sérvia em 2008, sempre houve recolhimento para o sistema vigente no local da prestação do serviço, não se podendo conferir vinculação do mesmo contrato de trabalho, de forma concomitante, ao regime celetista brasileiro para posterior enquadramento no Regime Jurídico Único, à luz do art. 19 do ADCT/88 e do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, sustentando a possibilidade de enquadramento como servidora estatutária e a fruição de aposentadoria pela regra do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais. Requer, assim, o provimento ao recurso (fls. 268-277). Apresentadas contrarrazões (fls. 289-306). No exame de admissibilidade na origem, o apelo nobre foi inadmitido pela incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ, por estar o julgado recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 310-311). Razões do agravo em recurso especial (fls. 264-274). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por Anita Franulovic, auxiliar administrativo local da Embaixada brasileira em Belgrado, admitida em 4/2/1976 e sob o vínculo disposto na Lei n. 3.971/1961, contra a União, visando o reconhecimento do direito ao enquadramento como servidora pública estatutária federal e à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social dos agentes público federais, julgada improcedente (fls. 197-205). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Autora, sob a seguinte fundamentação (fls. 250-252): Trata-se de questão envolvendo auxiliares locais, brasileiros e estrangeiros, contratados no exterior, para prestação de serviços aos diversos organismos da União. O vínculo funcional da parte autora com a ré estava em vigor até a 31 de março de 2008 e ação foi proposta em 14/08/2009, de forma que não há que se falar em fluência de prazo prescricional quanto ao fundo de direito, mas, apenas, se comprovada a existência de algum direito, de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, legislação que se aplica ao caso concreto dada a sua especialidade. Em que pese o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional no sentido de que os auxiliares locais, admitidos antes de 11/12/1990 e que prestaram serviços de forma ininterrupta a representações diplomáticas ou repartições consulares do Brasil no exterior, passaram a integrar o serviço público federal no regime estatutário, após o advento do art. 19 do ADCT/88, com fulcro no art. 243 da Lei n. 8.112/90, devendo ser enquadrados em cargo compatível com as funções então exercidas, tendo em vista que, sob pena de ofensa a direitos adquiridos, a Lei n. 8.754/93, na parte em que alterou o art. 67 da Lei n. 7.501/86, não pode retroagir, a situação fática dos autos impede a sua aplicação, considerando que, no caso concreto, desde antes do advento da CF/88, a autora teve o seu contrato de trabalho, que ora é objeto de análise, à legislação local - Iugoslávia e, posteriormente, República da Sérvia -, aí incluídos os reflexos previdenciários correspondentes. Com efeito, extrai-se do acervo probatório dos autos que a autora, com nacionalidade iugoslava e que, posteriormente, adquiriu a nacionalidade brasileira (fls. 25), foi admitida como auxiliar administrativa da Embaixada Brasileira em Belgrado em 04/02/1976, tendo trabalhado entre 1956 e 1973 em empresas privadas brasileiras na cidade de São Paulo (fls. 26/27); que teve assinada por aquela repartição brasileira carteira de trabalho da República Socialista da Sérvia - Assembleia Municipal de Palilula - Belgrado, sob o número 934947, série B, número do registro 1157.77, expedida em 22/06/1977 (fls. 30), com data de admissão em 01/09/1978 e data de demissão em 31/03/2008, ocasião em que se aposentou pelo regime previdenciário da Sérvia (fls. 31/34 e 171); que não houve recolhimentos de contribuição ao seguro social iugoslavo no período de fevereiro de 1976 a agosto de 1978, pois a autora não conseguiu se registrar na previdência local, embora os valores correspondentes foram repassados a ela pela embaixada brasileira para que fizesse o recolhimento, razão porque tais valores foram por ela restituídos; que, no período de setembro de 1978 a dezembro de 1983, houve o pagamento regular das contribuições pela embaixada, enquanto que, de janeiro de 1984 a dezembro de 1991, a embaixada não fez o recolhimento porque a autora estava em processo de aquisição da nacionalidade brasileira e seria filiada à previdência brasileira, o que não ocorreu naquele período, de modo que a autora recolheu as contribuições para a previdência sérvia com seus próprios recursos; que, a partir de 1992, a embaixada voltou a fazer os respectivos recolhimentos para o Fundo de Previdência Social (PIO) em Belgrado, Sérvia; que, por força dessas pendências nas contribuições, além de redução salarial ocorrida entre 1984 e 1992, foi proposto um acordo, em 25/09/2007, a ser realizado perante tribunal local, para repassar à autora o valor de US$ 84.359, 65 (oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos de dólares norte-americanos), visando regularizar a situação da autora perante a previdência do local da prestação dos serviços, ou seja, República Sérvia, recolhendo-se as contribuições faltantes e ressarcindo a autora daquelas que fez com seus próprios recursos, além dos salários parcialmente não pagos (fls. 35/43); e que a autora foi aposentada por idade perante o INSS a partir de 05/03/2007, constando recolhimentos ao RGPS brasileiro no período de 06/2001 a 10/2002, embora tenha a autora informado, conforme Telegrama 295, de 22/05/1980, que contribuiu por 17 anos entre 1956 e 1974, informação essa não corroborada por documentos dos autos (fls. 40 e 121). Na hipótese, portanto, incabível a aplicação do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, considerando a situação fática discrepante, uma vez que, no presente caso concreto, o contrato de trabalho da autora como auxiliar local de representação brasileira no exterior foi regido pela legislação iugoslava/sérvia desde o nascedouro, com o respectivo recolhimento das contribuições para a previdência local, incluindo os passivos reconhecidos no acordo adrede mencionado - que foi proposto exatamente com o intuito de regularizar a situação previdenciária da autora perante a República da Sérvia -, o que permitiu que fosse aposentada naquele país e resultou na rescisão do seu vínculo com a embaixada brasileira. Ora, considerando que os auxiliares locais, admitidos na forma do art. 44 da Lei n. 3.917/61, passaram a integrar o pessoal dos postos no exterior, com regência pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável, apenas após a edição da Lei n. 7.501/86, que instituiu o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior, não é possível reconhecer a necessária submissão à legislação brasileira do contrato de trabalho da autora como auxiliar local, na medida em que, quando da edição daquele último diploma legal e até a sua aposentadoria pelo regime previdenciário da Sérvia em 2008, sempre houve recolhimento para o sistema vigente no local da prestação do serviço, não se podendo conferir vinculação do mesmo contrato de trabalho, de forma concomitante, ao regime celetista brasileiro para posterior enquadramento no Regime Jurídico Único, à luz do art. 19 do ADCT/88 e do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por fundamento diverso. É como voto. Como se percebe, o acórdão recorrido manteve a sentença e negou provimento ao apelo da autora ao fundamento de que: o contrato de trabalho da autora como auxiliar local de representação brasileira no exterior foi regido pela legislação iugoslava/sérvia desde o nascedouro, com o respectivo recolhimento das contribuições para a previdência local, incluindo os passivos reconhecidos no acordo adrede mencionado - que foi proposto exatamente com o intuito de regularizar a situação previdenciária da autora perante a República da Sérvia -, o que permitiu que fosse aposentada naquele país e resultou na rescisão do seu vínculo com a embaixada brasileira. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que os auxiliares locais, prestadores de serviços públicos para a República Federativo do Brasil no exterior, contratados na forma da Lei n. 3.917/1961 e admitidos antes de 11/12/1990, fazem jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública e se encontram submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/1990, possuindo, portanto, o direito ao enquadramento previsto no art. 243 da referida Lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou compreensão de que "o Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por auxiliar local de repartição consular brasileira, objetivando seu enquadramento no Regime Jurídico Único" (EDcl no MS 14.767/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17.6.2014). 2. No STJ, consolidou-se o entendimento de que os Auxiliares Locais que prestaram serviços para o Brasil no exterior, contratados na forma da Lei 3.917/1961 e admitidos antes de 11.12.1990, fazem jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública e encontram-se submetidos ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, possuindo, consequentemente, direito ao enquadramento previsto no art. 243 da referida Lei. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS 28.053/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/06/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Quanto à alegada prescrição de fundo de direito, esta Corte, em casos análogos, pacificou orientação, segundo a qual o não enquadramento do servidor caracteriza ato omissão da Administração, não se configurando a prescrição de fundo de direito quando não houver expressa negativa pela Administração. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo" (MS 9.698/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 26/06/2013). IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.400.693/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/06/2022.) Outrossim, conforme premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a autora: f oi admitida como auxiliar administrativa da Embaixada Brasileira em Belgrado em 04/02/1976, tendo trabalhado entre 1956 e 1973 em empresas privadas brasileiras na cidade de São Paulo (fls. 26/27); que teve assinada por aquela repartição brasileira carteira de trabalho da República Socialista da Sérvia - Assembleia Municipal de Palilula - Belgrado, sob o número 934947, série B, número do registro 1157.77, expedida em 22/06/1977 (fls. 30), com data de admissão em 01/09/1978 e data de demissão em 31/03/2008, ocasião em que se aposentou pelo regime previdenciário da Sérvia .. (fl. 251). Para melhor deslinde da controvérsia, deve ser apreciado se, quando da edição da Lei n. 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único, a relação trabalhista da autora era regida pelo então Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n. 1.711/52) ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43). Tal análise deve ser realizada no contexto existente à época da instituição do regime jurídico único, ou seja, em dezembro de 1990, o que afasta a aplicação dos dispositivos das Leis n. 8.745/1993 e 11.440/2006, com início de vigência posterior, que expressamente disciplinaram que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos "auxiliares locais" seriam regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição. Nessa senda, a situação laboral da recorrente também não se enquadra na exceção prevista no §2º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, uma vez que o "caráter de precariedade da contratação de auxiliares locais, em contratos prorrogados indefinidamente, desaparece com a sucessiva renovação do contrato". Assim, a "prestação de serviço permanente com subordinação hierárquica, sob dependência econômica e mediante salário, caracteriza relação de emprego" (STF, RE n. 565.571/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/8/2008). No caso em exame, a ora recorrente foi admitida como auxiliar administrativa da Embaixada Brasileira em Belgrado em 4/2/1976, por lá permanecendo por 32 (trinta e dois) anos (2008). Assim, se desde dezembro de 1990, a autora passou a ser regida pelo regime jurídico instituído pela Lei n. 8.112/1990, estabelecendo relação de natureza administrativa com a União, as normas subsequentes, que tratam de relações de natureza trabalhista e previdenciária, não podem ser aplicadas (tempus regit actum). Lado outro, o art. 243 da Lei n. 8.112/990 estabelece que: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. .. Nesse contexto, não havendo previsão legal acerca da vedação de eventual contribuição previdenciária de outro país, conforme consignado no acórdão recorrido, não cabe ao Judiciário exigir requisito não previsto em lei. Na espécie, verifica-se que a parte recorrente possui o direito pretendido ao enquadramento, previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/1990, na condição de servidor público federal, e à submissão às regras de aposentadoria do regime próprio destes agentes públicos, porquanto preenchidos os requisitos legais: (i) contrato de trabalho firmado por tempo indeterminado (CLT) e (ii) admissão anterior ao advento da Lei n. 8.112/1990. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente ao enquadramento como servidora estatutária federal, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, em cargo compatível com as funções por ela desempenhadas. Em consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguir na análise dos demais pedidos formulados na inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO NA FORMA DA LEI N. 3.917/1961 E ANTERIORMENTE A LEI N. 8.112/90. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.