MS 20397 - DECISAO

MS 20397 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a pretensão repousa na esfera da legalidade sem matéria constitucional, inexistindo repercussão geral, de modo que a análise demandaria reexame de legislação infraconstitucional; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, 'a', do CPC para indeferir seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliares Locais, Enquadramento No Regime Jurídico Único, Art. 243 Da Lei 8.112/90, Repercussão Geral (tema 481/stf)
Administrativo Constitucional Auxiliares Locais Enquadramento No Regime Jurídico Único Art. 243 Da Lei 8.112/90 Repercussão Geral (tema 481/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissão do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/90 aos auxiliares locais contratados antes da Constituição de 1988
  3. 3 natureza jurídica do vínculo dos auxiliares locais (emprego público vs. cargo de livre exoneração)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a pretensão repousa na esfera da legalidade sem matéria constitucional, inexistindo repercussão geral, de modo que a análise demandaria reexame de legislação infraconstitucional; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, 'a', do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.