AREsp 2761703 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a recorrente preenche os requisitos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 (admissão anterior ao advento da Lei n. 8.112/1990 e contrato por tempo indeterminado na forma prevista), de modo que deve ser reconhecido o direito ao enquadramento como servidora estatutária federal; a análise deve considerar a situação existente em dezembro de 1990, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguir na análise dos demais pedidos.

Parties
Agravante: ANITA FRANULOVIC; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente ao enquadramento como servidora estatutária federal, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990.
Legal Topics
Auxiliares Locais, Enquadramento No Regime Jurídico Único, Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Contrato De Trabalho Regido Por Legislação Estrangeira, Prescrição Do Fundo De Direito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxiliares Locais Enquadramento No Regime Jurídico Único Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Contrato De Trabalho Regido Por Legislação Estrangeira +1 more

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Parties

ANITA FRANULOVIC

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990 têm direito ao enquadramento no regime jurídico único previsto no art. 243 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se o contrato de trabalho da autora, supostamente regido pela legislação iugoslava/sérvia desde o início, afasta o direito ao enquadramento estatutário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 do ADCT/88 e das normas posteriores (Leis n. 8.745/1993, 8.754/1993 e 11.440/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a recorrente preenche os requisitos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 (admissão anterior ao advento da Lei n. 8.112/1990 e contrato por tempo indeterminado na forma prevista), de modo que deve ser reconhecido o direito ao enquadramento como servidora estatutária federal; a análise deve considerar a situação existente em dezembro de 1990, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguir na análise dos demais pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente ao enquadramento como servidora estatutária federal, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguir na análise dos demais pedidos formulados na inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.