MS 12358 - DECISAO

MS 12358 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a pretensão do recurso repousa na interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 7.501/86, Decreto 93.325/86, Lei 8.745/93, Lei 3.917/61 e Lei 8.112/90) e que não há questão constitucional ou repercussão geral a ser apreciada; por isso, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Impetrante/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento Estatutário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Estabilidade Prevista No Art. 19 Do ADCT
Direito Administrativo Direito Constitucional Auxiliar Local Enquadramento Estatutário Mandado De Segurança Repercussão Geral Estabilidade Prevista No Art. 19 Do ADCT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral a ser apreciada pelo STF
  2. 2 enquadramento de auxiliar local no regime estatutário (art. 243 da Lei 8.112/90)
  3. 3 interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 7.501/86, Decreto 93.325/86, Lei 8.745/93, Lei 3.917/61)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a pretensão do recurso repousa na interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 7.501/86, Decreto 93.325/86, Lei 8.745/93, Lei 3.917/61 e Lei 8.112/90) e que não há questão constitucional ou repercussão geral a ser apreciada; por isso, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.