REsp 764335 - DECISAO

REsp 764335 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia repousa na interpretação de normas infraconstitucionais (Leis n. 3.917/61, 7.501/86, 8.745/93 e Lei n. 8.112/90) e o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a matéria não possui caráter constitucional e não há repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento Como Servidor Público, Transposição Para Regime Estatutário, Aplicação Do Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Repercussão Geral (tema 481/stf)
Administrativo Processual Civil Auxiliar Local Enquadramento Como Servidor Público Transposição Para Regime Estatutário Aplicação Do Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Repercussão Geral (tema 481/stf)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 aos auxiliares locais
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo dos auxiliares locais (emprego público regido pela CLT ou vínculo precário por prazo determinado)
  3. 3 Existência de questão constitucional e reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia repousa na interpretação de normas infraconstitucionais (Leis n. 3.917/61, 7.501/86, 8.745/93 e Lei n. 8.112/90) e o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a matéria não possui caráter constitucional e não há repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.