MS 9698 - DECISAO

MS 9698 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a matéria é infraconstitucional, não apresentando questão constitucional apta a repercussão geral quanto aos arts. 19 do ADCT e 37 da CF; assim, não há pressuposto de admissibilidade constitucional a ser examinado pelo STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento No Regime Estatutário, Transposição De Regime Jurídico, Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Auxiliar Local Enquadramento No Regime Estatutário Transposição De Regime Jurídico Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Repercussão Geral Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 243 da Lei nº 8.112/1990 autoriza o enquadramento de auxiliar local no regime estatutário
  2. 2 Se a matéria contém questão constitucional apta a repercussão geral relativa aos arts. 19 do ADCT e 37 da CF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a matéria é infraconstitucional, não apresentando questão constitucional apta a repercussão geral quanto aos arts. 19 do ADCT e 37 da CF; assim, não há pressuposto de admissibilidade constitucional a ser examinado pelo STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se