REsp 1011017 - DECISAO

REsp 1011017 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 652.229/DF de que a pretensão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não se reconhece a necessidade de exame da alegada violação constitucional, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local De Embaixada, Transposição Para O Regime Jurídico Estatutário, Art. 243 Da Lei 8.112/1990, Repercussão Geral (tema 481/stf), Estabilidade (art. 19 Do Adct)
Administrativo Constitucional Auxiliar Local De Embaixada Transposição Para O Regime Jurídico Estatutário Art. 243 Da Lei 8.112/1990 Repercussão Geral (tema 481/stf) Estabilidade (art. 19 Do Adct)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/1990 aos auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990
  2. 2 alegada violação dos arts. 19, §2º, do ADCT e 37 da Constituição Federal
  3. 3 caráter infraconstitucional da matéria e inexistência de repercussão geral conforme RE 652.229/DF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 652.229/DF de que a pretensão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não se reconhece a necessidade de exame da alegada violação constitucional, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se