REsp 1785162 - DECISAO

REsp 1785162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a insurgir-se quanto à necessidade da expressão "por aval" no título, não impugnando direta e inequivocamente os demais fundamentos suficientes do acórdão de origem (ausência de vício de vontade, caracterização do aval pela assinatura no verso, comprovação da entrega por recibos e opção do recorrente pelo julgamento antecipado). Ademais, a assinatura no verso do título, sem expressão "por aval", é apta a caracterizar o aval, e a pretensão recursal exigiria revolver prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aval, Títulos De Crédito, Embargos À Execução, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Empresarial Processo Civil Direito Cambial Aval Títulos De Crédito Embargos À Execução Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do aval quando a assinatura consta apenas no verso sem a expressão "por aval"
  2. 2 Existência de vício de vontade do garantidor
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a insurgir-se quanto à necessidade da expressão "por aval" no título, não impugnando direta e inequivocamente os demais fundamentos suficientes do acórdão de origem (ausência de vício de vontade, caracterização do aval pela assinatura no verso, comprovação da entrega por recibos e opção do recorrente pelo julgamento antecipado). Ademais, a assinatura no verso do título, sem expressão "por aval", é apta a caracterizar o aval, e a pretensão recursal exigiria revolver prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intime-se.