AREsp 2457535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a procuração conferia poderes especiais suficientes para a prestação do aval; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO PAULO MINSIAN YEH; Agravante (agravo De Instrumento): CRISTINA MEILIN YEH; Agravante (agravo De Instrumento): BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Aval, Procuração, Mandato, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JOÃO PAULO MINSIAN YEH

Recorrente/agravante

CRISTINA MEILIN YEH

Agravante (agravo De Instrumento)

BANCO SANTANDER S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração sem menção expressa de poderes para "dar aval" impede a validade do aval prestado por mandatário
  2. 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ em recurso especial diante da alegação de ausência de poderes especiais na procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a procuração conferia poderes especiais suficientes para a prestação do aval; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.