REsp 2130922 - DECISAO

REsp 2130922 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parcela apreciável, deu provimento para reconhecer a validade do aval prestado em garantia de dívida constante de nota promissória, entendendo que a exigência de outorga uxória não se aplica, na linha da jurisprudência desta Corte, aos títulos nominados regidos por lei especial; manteve, contudo, a decisão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel quando a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LUIS FILIPE QUINTELA COELHO MARTINS; Embargante/embargada: MARGARIDA ALICE PEREIRA MARTINS; Devedora / Contratante: BENFICA POSTO DE GAZOLINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Aval, Outorga Uxória, Nota Promissória, Título De Crédito, Impenhorabilidade, Bem De Família, Autonomia Da Letra De Câmbio, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Aval Outorga Uxória Nota Promissória Título De Crédito Impenhorabilidade +4 more

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Parties

LUIS FILIPE QUINTELA COELHO MARTINS

Recorrente

MARGARIDA ALICE PEREIRA MARTINS

Embargante/embargada

BENFICA POSTO DE GAZOLINA LTDA.

Devedora / Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de outorga uxória para validade do aval em títulos nominados (nota promissória)
  3. 3 vinculação da nota promissória a contrato e modulação da autonomia do título

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parcela apreciável, deu provimento para reconhecer a validade do aval prestado em garantia de dívida constante de nota promissória, entendendo que a exigência de outorga uxória não se aplica, na linha da jurisprudência desta Corte, aos títulos nominados regidos por lei especial; manteve, contudo, a decisão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel quando a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a validade do aval prestado em garantia da dívida constante da nota promissória